FHIR Server FHIR Server Version n/a

Resource CodeSystem/FHIR Server from package br.go.ses.core#0.0.1 (312 ms)

Package

br.go.ses.core

Type

CodeSystem

FHIR Version

Source

https://fhir.saude.go.gov.br/r4/core/file:///ig/output/CodeSystem-natureza-juridica.html

Url

https://fhir.saude.go.gov.br/r4/core/CodeSystem/natureza-juridica

Version

0.0.1

Status

active

Date

2025-01-17T09:52:16-03:00

Name

NaturezaJuridica

Title

Natureza Jurídica

Experimental

False

Realm

Description

Natureza Jurídica do Estabelecimento de Saúde.

Content

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ValueSet

categoria-natureza-juridica

Categoria Natureza Jurídica

natureza-juridica

Natureza Jurídica

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Generated Narrative: CodeSystem natureza-juridica

This case-sensitive code system https://fhir.saude.go.gov.br/r4/core/CodeSystem/natureza-juridica defines the following codes in an undefined hierarchy:

Lvl	Code	Display	Definition
1	1000	Público	A categoria Administração Pública compreende os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Principais características dos órgãos públicos: são criados e extintos por ato do Poder Público (lei, decreto, portaria, resolução, etc.) são integrantes da Administração Pública não têm personalidade jurídica própria destinam-se à prestação de serviços públicos não têm finalidade lucrativa Principais características das autarquias e fundações: são entidades criadas e extintas por lei são integrantes da Administração Pública têm personalidade jurídica de direito público têm patrimônio próprio e receita proveniente do orçamento do Poder Público ou de outras fontes executam atividades típicas do Estado ou de prestação de serviços públicos não têm finalidade lucrativa A categoria Administração Pública compreende também: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios - pessoas jurídicas de direito público
2	1260	Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal	As fundações instituídas pelos Estados ou pelo Distrito Federal, regidas por regime híbrido, ou seja, pelo direito privado derrogado por normas de direito público, previstas na Constituição Federal, art. 37, inciso XIX, segunda parte. Estas fundações não são espécies de autarquia e a sua instituição e extinção são autorizadas em lei estadual ou distrital específica, devendo os seus atos institutivos, alteradores ou extintivos serem obrigatoriamente registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
2	1066	Órgão Público do Poder Legislativo Municipal	Esta Natureza Jurídica compreende: os órgãos públicos do Poder Legislativo dos Municípios
2	1074	Órgão Público do Poder Judiciário Federal	Esta Natureza Jurídica compreende: os órgãos públicos do Poder Judiciário Federal
2	1244	Município	Esta Natureza Jurídica compreende: os Municípios, pessoas jurídicas de direito público interno, entes dotados de autonomia e integrantes da República Federativa do Brasil, previstos nos arts. 1º e 18 da Constituição Federal e no inciso III do art. 41 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil)
2	1139	Fundação Pública de Direito Público Federal	Esta Natureza Jurídica compreende: as fundações criadas pela União, regidas inteiramente pelo direito público, previstas na Constituição Federal, art. 37, inciso XIX, primeira parte. Estas fundações, também conhecidas por fundações autárquicas ou autarquias fundacionais, são espécies de autarquia e são criadas e extintas diretamente por lei federal específica, não sujeitando, portanto, os seus atos constitutivos, alteradores ou extintivos ao registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
2	1309	Fundo Público da Administração Indireta Municipal	Esta Natureza Jurídica compreende: os fundos públicos da administração indireta Federal, dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de Poder dos Municípios.
2	1228	Consórcio Público de Direito Privado	Esta Natureza Jurídica compreende: os consórcios públicos de direito privado, qualquer que seja a combinação permitida pela legislação de espécies de entes federados (União, Estado, Distrito Federal ou Município) em sua composição, previstos na Lei nº 11.107, de 06/04/2005
2	1279	Fundação Pública de Direito Privado Municipal	Esta Natureza Jurídica compreende: as fundações instituídas pelos Municípios, regidas por regime híbrido, isto é, pelo direito privado derrogado por normas de direito público, previstas na Constituição Federal, art. 37, inciso XIX, segunda parte. Estas fundações não são espécies de autarquia e a sua instituição e extinção são autorizadas em lei municipal específica, devendo os seus atos institutivos, alteradores ou extintivos serem obrigatoriamente registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
2	1287	Fundo Público da Administração Indireta Federal	Esta Natureza Jurídica compreende: os fundos públicos da administração indireta Federal, dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de Poder da União.
2	1112	Autarquia Estadual ou do Distrito Federal	Esta Natureza Jurídica compreende: as autarquias institucionais, especiais ou comuns, e as territoriais dos Estados ou do Distrito Federal, inclusive aquelas qualificadas como agências reguladoras ou agências executivas Esta Natureza Jurídica compreende também: os Territórios Estaduais (como o Distrito Estadual de Fernando de Noronha a autarquia Territorial do Poder Executivo do Estado de Pernambuco) os fundos especiais dos Estados ou do Distrito Federal, quando dotados de personalidade jurídica sob a forma de autarquia
2	1015	Órgão Público do Poder Executivo Federal	Os órgãos públicos do Poder Executivo Federal, as embaixadas, os consulados, os escritórios de representações e demais unidades diplomáticas e consulares do Governo brasileiro em outros países ou em organizações internacionais o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) a AdvocaciaGeral da União
2	1058	Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal	Esta Natureza Jurídica compreende: os órgãos públicos do Poder Legislativo dos Estados ou do Distrito Federal
2	1155	Fundação Pública de Direito Público Municipal	Esta Natureza Jurídica compreende: as fundações criadas pelos Municípios, regidas inteiramente pelo direito público, previstas na Constituição Federal, art. 37, inciso XIX, primeira parte. Estas fundações, também conhecidas por fundações autárquicas ou autarquias fundacionais, são espécies de autarquia e são criadas e extintas diretamente por lei municipal específica, não sujeitando, portanto, seus atos constitutivos, alteradores ou extintivos ao registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
2	1333	Fundo Público da Administração Direta Municipal	Esta Natureza Jurídica compreende: os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados no âmbito de Poder dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas Esta Natureza Jurídica compreende também: os fundos de avais criados no âmbito de Poder dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas
2	1120	Autarquia Municipal	Esta Natureza Jurídica compreende: as autarquias institucionais, especiais ou comuns, dos Municípios, inclusive aquelas qualificadas como agências reguladoras ou agências executivas os fundos especiais dos Municípios, quando dotados de personalidade jurídica sob a forma de autarquia
2	1147	Fundação Pública de Direito Público Estadual ou do Distrito Federal	Esta Natureza Jurídica compreende: as fundações criadas pelo Estado ou pelo Distrito Federal, regidas inteiramente pelo direito público, previstas na Constituição Federal, art. 37, inciso XIX, primeira parte. Estas fundações, também conhecidas por fundações autárquicas ou autarquias fundacionais, são espécies de autarquia e são criadas e extintas diretamente por lei estadual ou distrital específicas, não sujeitando, portanto, os seus atos constitutivos, alteradores ou extintivos ao registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
2	1295	Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal	sta Natureza Jurídica compreende: os fundos públicos da administração indireta Federal, dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de Poder dos Estados ou do Distrito Federal
2	1163	Órgão Público Autônomo Federal	Esta Natureza Jurídica compreende: os órgãos públicos do Tribunal de Contas da União os órgãos públicos integrantes do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios)
2	1198	Comissão Polinacional	Esta Natureza Jurídica compreende: as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e um ou mais países, para fins diversos
2	1317	Fundo Público da Administração Direta Federal	Esta Natureza Jurídica compreende:os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados no âmbito de Poder da União, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de ContasEsta Natureza Jurídica compreende também:os fundos de avais criados no âmbito de Poder da União, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas
2	1325	Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal	Esta Natureza Jurídica compreende: os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados no âmbito de Poder dos Estados ou do Distrito Federal, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas Esta Natureza Jurídica compreende também: os fundos de avais criados no âmbito de Poder dos Estados ou do Distrito Federal, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas
2	1341	União	Esta Natureza Jurídica compreende: a União, ente federativo com personalidade jurídica de direito público interno e capacidade política cujos órgãos exercem prerrogativas da soberania do Estado brasileiro, além de competências autônomas previstas nos arts. 21º ao 24 da Constituição Federal e no inciso I do art. 41 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil)
2	1104	Autarquia Federal	Esta Natureza Jurídica compreende: as autarquias institucionais, especiais ou comuns, as corporativas e as territoriais, inclusive aquelas qualificadas como agências reguladoras ou agências executivas
2	1171	Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal	Esta Natureza Jurídica compreende: os órgãos públicos do Tribunal de Contas do Estado os órgãos públicos do Tribunal de Contas dos Municípios os órgãos públicos do Tribunal de Contas do Distrito Federal os órgãos públicos do Ministério Público Estadual as Defensorias Públicas dos Estados
2	1180	Órgão Público Autônomo Municipal	Esta Natureza Jurídica compreende: os órgãos públicos do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro os órgãos públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
2	1210	Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública)	Esta Natureza Jurídica compreende: os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública, qualquer que seja a combinação permitida pela legislação de espécies de entes federados (União, Estado, Distrito Federal ou Município) em sua composição, previstos na Lei nº 11.107, de 06/04/2005
2	1236	Estado ou Distrito Federal	Esta Natureza Jurídica compreende: os Estados, também chamados de Estados Federados ou Estados Membros, pessoas jurídicas de direito público interno, entes dotados de autonomia e integrantes da República Federativa do Brasil, previstos nos arts. 1º e 18 da Constituição Federal e no inciso II do art. 41 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); e o Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público interno, ente dotado de autonomia e integrante da República Federativa do Brasil, previsto nos arts. 1º e 18 da Constituição Federal e no inciso II do art. 41 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil)
2	1252	Fundação Pública de Direito Privado Federal	Esta Natureza Jurídica compreende: as fundações instituídas pela União, regidas por regime híbrido, ou seja, pelo direito privado derrogado por normas de direito público, previstas na Constituição Federal, art. 37, inciso XIX, segunda parte, e no DecretoLei nº 200, de 25/02/1967, artigo 5º, inciso IV, com a redação dada pela Lei nº 7.596, de 10/04/1987, art. 1º. Estas fundações não são espécies de autarquia e a sua instituição e extinção são autorizadas em lei federal específica, devendo os seus atos institutivos, alteradores ou extintivos serem obrigatoriamente registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
2	1023	Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal	Esta Natureza Jurídica compreende: os órgãos públicos do Poder Executivo dos Estados ou do Distrito Federal Esta Natureza Jurídica compreende também: a Governadoria do Estado ou do Distrito Federal as Secretarias Estaduais ou do Distrito Federal os conselhos dos direitos da criança e do adolescente, criados por Estado ou pelo Distrito Federal
2	1031	Órgão Público do Poder Executivo Municipal	Esta Natureza Jurídica compreende: os órgãos públicos do Poder Executivo dos Municípios Esta Natureza Jurídica compreende também: as Prefeituras Municipais as Secretarias Municipais os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente
2	1040	Órgão Público do Poder Legislativo Federal	Esta Natureza Jurídica compreende: os órgãos públicos do Poder Legislativo Federal
2	1082	Órgão Público do Poder Judiciário Estadual	Esta Natureza Jurídica compreende: os órgãos públicos do Poder Judiciário dos Estados
1	2000	Privado	As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado
2	2011	Empresa Pública	Esta Natureza Jurídica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital inteiramente público, pertencente à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, cuja criação é autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, desde que compatíveis com sua especial natureza, podendo ser uni ou pluripessoal. Base legal: Constituição Federal, art. 37, inciso XIX, e 173, § 1º e seus incisos, §§ 2º e 3º, e Decreto-Lei n. º 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n. º 900, de 29 de setembro de 1969.
2	2038	Sociedade de Economia Mista	Esta Natureza Jurídica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, sujeitando-se ao regime jurídico inerente ao das empresas privadas. Base legal: Constituição Federal, art. 37, inciso XIX, e 173 e §§; Decreto-Lei n. º 200, de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n. º 900, de 1969; Lei n. º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 235 a 242.
2	2046	Sociedade Anônima Aberta	Esta Natureza Jurídica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresária, cujos valores mobiliários de sua emissão estão admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários, estando sob a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Base legal: Lei n. º 6.404, de 1976 (com a redação dada pela Lei n. º 10.303, de 31 de outubro de 2001). Esta Natureza Jurídica compreende também: os bancos privados, quando assumirem a natureza jurídica de sociedade anônima aberta; as Empresas Binacionais Brasileiro-argentinas (EBBA), quando assumirem a natureza jurídica de sociedade anônima aberta.
2	2054	Sociedade Anônima Fechada	Esta Natureza Jurídica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza mercantil, as quais, ao contrário das companhias abertas, não contam com a admissão dos valores mobiliários de sua emissão à negociação no mercado de valores mobiliários, não estando sujeitas, portanto, à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Base legal: Lei n. º 6.404, de 1976 (com a redação dada pela Lei n. º 10.303, de 2001). Esta Natureza Jurídica compreende também: as subsidiárias integrais (art. 251 da Lei n. º 6.404, de 1976); as sociedades de garantia solidária (art. 25 da Lei n. º 9.841, de 5 de outubro de 1999); as sociedades de crédito ao microempreendedor (Resolução n. º 2.627, de 02 de agosto de 1999, art. 1º, § 1º, inciso I, do Conselho Monetário Nacional (CMN)); os bancos privados, quando assumirem a natureza jurídica de sociedade anônima fechada; as entidades de previdência complementar abertas (art. 36 da Lei Complementar n. º 109, de 29 de maio de 2001); as Empresas Binacionais Brasileiro-argentinas (EBBA), quando se revestirem da forma de sociedade anônima fechada.
2	2062	Sociedade Empresária Limitada	Esta Natureza Jurídica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresária, cujo capital social é dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, que responde de forma restrita ao valor de suas quotas, porém todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. A firma ou denominação social é sempre seguida da palavra 'limitada' ou 'Ltda.'. Os seus atos constitutivos, alteradores e extintivos são arquivados na Junta Comercial. Base legal: Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002, art. 1.052 a 1.087). Esta Natureza Jurídica compreende também: as sociedades de crédito ao microempreendedor, quando assumirem a natureza jurídica de sociedade de responsabilidade limitada (Resolução CMN n. º 2.627, de 1999, art. 1º, § 1º, inciso II); as Empresas Binacionais Brasileiro-argentinas (EBBA), quando adotarem a forma de sociedade de responsabilidade limitada.
2	2070	Sociedade Empresária em Nome Coletivo	Esta Natureza Jurídica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresária, em que todos os sócios, pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Todavia, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um. Opera sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão 'e companhia' ou sua abreviatura. Os seus atos constitutivos, alteradores e extintivos são arquivados na Junta Comercial. Base legal: Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002, art. 1.039 ao 1.044).
2	2089	Sociedade Empresária em Comandita Simples	Esta Natureza Jurídica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresária, com o capital dividido em quotas subscritas por dois tipos de sócios: os sócios comanditados, pessoas físicas, que respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e os sócios comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota. A firma deverá conter o nome de pelo menos um dos sócios comanditados, com o aditivo 'e companhia', por extenso ou abreviadamente. Os seus atos constitutivos, alteradores e extintivos são arquivados na Junta Comercial. Base legal: Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002, art. 1.045 a 1.051).
2	2097	Sociedade Empresária em Comandita por Ações	Esta Natureza Jurídica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresária, com o capital dividido em ações, regidas pelas normas relativas às companhias ou sociedades anônimas, com as alterações previstas nos artigos 1.090 a 1.092 do CC/2002, com dois tipos de sócios: os sócios comanditados com responsabilidade ilimitada, solidária e subsidiária pelas obrigações sociais (sócios diretores ou gerentes) e os sócios comanditários, com responsabilidade limitada e que só se obrigam a realizar as ações subscritas ou adquiridas. O nome empresarial da sociedade em comandita por ações pode ser denominação ou firma. A denominação deve conter algum elemento individualizador (nome de pessoa ou coisa, sigla, expressão de fantasia, etc.), devendo conter a indicação dos fins sociais. A firma deve conter o nome de um ou mais sócios de responsabilidade ilimitada (comanditados), com o aditamento, de forma abreviada ou não, da expressão 'e companhia', proibida a inclusão do nome de qualquer sócio de responsabilidade limitada (comanditário). Tanto na denominação quanto na firma é obrigatória a identificação do tipo societário pela locução 'comandita por ações', por extenso ou abreviadamente. Os seus atos constitutivos, alteradores e extintivos são arquivados na Junta Comercial. Obs.: As sociedades por ações (isto é, a sociedade anônima e também a do tipo 'em comandita por ações') são sempre empresárias, conforme estabelece o NCC no § único do art. 982. Base legal: Lei n. º 6.404, de 1976, art. 280 a 284. Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002, art. 1.090 a 1.092).
2	2127	Sociedade em Conta de Participação	Esta Natureza Jurídica compreende: as entidades naturalmente desprovidas de personalidade jurídica, constituídas pela associação de duas ou mais pessoas para um empreendimento comum, ficando um ou mais sócios em posição ostensiva, que respondem ilimitadamente pelas obrigações que, em nome próprio, assumirem perante terceiros, e outro ou outros em posição oculta, chamados de sócios participantes, os quais não respondem senão perante os ostensivos e nos termos do contrato social. Por ser despersonalizada, não assume em seu nome nenhuma obrigação, como também não adotará nenhum nome empresarial. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios. A sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Base legal: Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002, art. 991 a 996).
2	2135	Empresário (Individual)	Esta Natureza Jurídica compreende: o empresário pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica, organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, sem se constituir pessoa jurídica e sem a participação de qualquer sócio, mas que, para fins do Imposto de Renda, é equiparado à pessoa jurídica. É obrigatória a inscrição do empresário na Junta Comercial, antes do início de sua atividade. O empresário responde ilimitadamente pelas obrigações empresárias assumidas. Base legal: Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002, art. 966 e seguintes).
2	2143	Cooperativa	Esta Natureza Jurídica compreende: as sociedades de pessoas que se obrigam, através da celebração de contratos de sociedades cooperativas, a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, podendo ter por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade. As cooperativas, independentemente da atividade que explorem, serão sempre consideradas sociedades simples, porém, devem arquivar seus atos no órgão executor do Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial).
2	2151	Consórcio de Sociedades	Esta Natureza Jurídica compreende: os consórcios constituídos por companhias ou quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, para a execução de determinado empreendimento, observado o disposto nos artigos 278 e 279 da Lei n. º 6.404, de 1976. Os consórcios não têm personalidade jurídica própria (as empresas que o constituem, sim). O contrato de consórcios e suas alterações são arquivados na Junta Comercial. Base legal: Lei n. º 6.404, de 1976, art. 278 e 279.
2	2160	Grupo de Sociedades	Esta Natureza Jurídica compreende: as sociedades que se encontram sob controle comum, a partir de ato formal de constituição (grupo de direito) ou não (grupo de fato), às quais são reservadas as designações 'grupo de sociedades' ou 'grupo'. Do grupo apenas participam a controladora e as sociedades que estejam sob seu controle direto ou indireto. O grupo se constitui mediante uma convenção ou contrato, registrado na Junta Comercial, no qual são declinados os fins almejados, os recursos que serão combinados, as atividades a serem empreendidas em comum, as relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e as condições de coordenação ou de subordinação dos administradores das filiadas à administração geral. A formação do grupo não conduz à constituição de uma nova sociedade, tanto que não se cria uma pessoa jurídica, não se estabelece um capital comum, não se tem um patrimônio distinto. Base legal: Lei n. º 6.404, de 1976, art. 265 a 277.
2	2178	Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira	Esta Natureza Jurídica compreende: as filiais, sucursais, agências ou outros tipos de estabelecimentos subordinados de sociedades estrangeiras, empresárias ou simples autorizadas pelo Governo Federal a funcionar no Brasil, devidamente registradas no órgão competente. Funcionam no território brasileiro com a mesma denominação que têm no país de origem, podendo, entretanto, acrescentar as palavras 'do Brasil' ou 'para o Brasil'. Base legal: Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002, art. 1.134 ao 1.141).
2	2194	Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira	Esta Natureza Jurídica compreende: as filiais, no Brasil, de Empresas Binacionais Argentino-Brasileiras (EBAB).
2	2216	Empresa Domiciliada no Exterior	Esta Natureza Jurídica compreende: as empresas domiciliadas no exterior que possuam, no Brasil, imóveis, aeronaves e demais bens sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos localizados ou utilizados no Brasil. (Portaria Interministerial Ministro de Estado da Fazenda/Ministro de Estado das Relações Exteriores n. º 101, de 23 de abril de 2002).
2	2224	Clube/Fundo de Investimento	Esta Natureza Jurídica compreende: os clubes de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen), como, por exemplo, os clubes de investimento em ouro. Os fundos de investimentos mobiliários, de renda variável ou de renda fixa, regulados pela CVM ou pelo Bacen, tais como: os fundos de investimento em títulos e valores mobiliários; os fundos de investimento em cotas de fundo de investimento em títulos e valores mobiliários; os fundos de investimento cultural e artístico (Ficart); os fundos mútuos de investimento em empresas emergentes; os fundos mútuos de investimento em empresas emergentes – capital estrangeiro; os fundos de investimento em direitos creditórios; os fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento em direitos creditórios; os fundos de investimento financeiro (FIF); os fundos de aplicação em cotas de fundos de investimento financeiro; os fundos de investimento no exterior (Fiex); os fundos de investimento em 'commodities'; os fundos de investimento em índice de mercado (fundo de índice); os fundos de investimento imobiliário regulados pela CVM.
2	2232	Sociedade Simples Pura	Esta Natureza Jurídica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com finalidades lucrativas, que têm por objeto o exercício de atividade rural ou intelectual, de natureza científica, literária ou artística, não sujeitas à falência, identificadas por uma denominação, podendo ter duas categorias de sócios (obrigatoriamente, aqueles que contribuem na constituição do capital com bens inclusive dinheiro e, facultativamente, aqueles cuja contribuição consista apenas em prestação de serviços), com atos constitutivos, alteradores e extintivos registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não se revestindo de quaisquer das formas reguladas no Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002). O contrato social obrigatoriamente terá que prever se a responsabilidade dos sócios pelas obrigações contraídas pela sociedade simples pura é subsidiária ou não. Esta Natureza Jurídica compreende também: as sociedades de advogados cujos atos são registrados na Seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
2	2240	Sociedade Simples Limitada	Esta Natureza Jurídica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com finalidades lucrativas, que têm por objeto o exercício de atividade rural ou intelectual, de natureza científica, literária ou artística, não sujeitas à falência, identificadas por uma denominação ou razão social sempre seguidas da palavra 'limitada' ou 'Ltda.', cujos atos constitutivos, alteradores e extintivos são registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com capital social dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou mais a cada sócio, sendo a responsabilidade individual do sócio restrita ao valor de suas quotas, apesar de todos os sócios responderem solidariamente pela integralização do capital social.
2	2259	Sociedade Simples em Nome Coletivo	Esta Natureza Jurídica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com finalidades lucrativas, que têm por objeto o exercício de atividade rural ou intelectual, de natureza científica, literária ou artística, não sujeitas à falência, identificadas por uma firma social, na qual somente os sócios poderão figurar, sendo formada pelo nome de um deles aditado da expressão 'e companhia' ou 'e cia', cujos atos constitutivos, alteradores e extintivos são registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, constituídas de sócios exclusivamente pessoas físicas, os quais respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Todavia, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.
2	2267	Sociedade Simples em Comandita Simples	Esta Natureza Jurídica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com finalidades lucrativas, que têm por objeto o exercício de atividade rural ou intelectual, de natureza científica, literária ou artística, não sujeitas à falência, identificadas por denominação ou firma social, cujos atos constitutivos, alteradores e extintivos são registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com o capital social dividido em quotas subscritas por duas categorias de sócios: os sócios comanditados, exclusivamente pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os sócios comanditários, pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis somente pelo valor de sua quota.
2	2275	Empresa Binacional	Esta Natureza Jurídica compreende: a Binacional Itaipu; a Alcântara Cyclone Space.
2	2283	Consórcio de Empregadores	Esta Natureza Jurídica compreende: os consórcios de empregadores previstos no artigo 25-A da Lei n. º 8.212, de 24/07/1991.
2	2291	Consórcio Simples	Esta Natureza Jurídica compreende: os consórcios simples previstos no artigo 56 da Lei Complementar n. º 123, de 14/12/2006.
2	2305	Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária)	Esta Natureza Jurídica compreende: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), cuja natureza seja empresária (não-simples), prevista na Lei nº 12.441, de 11/07/2011.
2	2313	Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples)	Esta Natureza Jurídica compreende: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), cuja natureza seja simples (não-empresária), prevista na Lei nº 12.441, de 11/07/2011.
2	2321	Sociedade Unipessoal de Advogados	Esta Natureza Jurídica compreende: o novo tipo jurídico criado pela Lei nº 13.247, de 12/01/2016, obrigadas a conter, ao final do Nome Empresarial, a expressão Sociedade Unipessoal (ou Individual) de Advocacia (ou de Advogados).
2	2330	Cooperativas de Consumo	Esta Natureza Jurídica compreende: as sociedades de pessoas dedicadas à compra em comum de artigos de consumo para seus cooperados.
2	2348	Empresa Simples de Inovação - Inova Simples	Esta Natureza Jurídica compreende: A Empresa Simples de Inovação - Inova Simples, prevista no artigo 65-A, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, incluído pela Lei Complementar nº 167, de 24/04/2019.
2	2356	Investidor Não Residente	Esta Natureza Jurídica compreende: o investidor não residente autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
1	3000	Entidades Sem fins lucrativos	Entidades sem fins lucrativos, associações e fundações são instituições de natureza jurídica que têm o objetivo de realizar uma mudança social, e que, as arrecadações e receitas são destinadas única e exclusivamente ao patrimônio da própria instituição, no caso, sem a finalidade de acumulação de capital.
2	3034	Serviço Notarial e Registral (Cartório)	Esta Natureza Jurídica compreende: os serviços notariais e registrais (cartórios), públicos ou privatizados.
2	3069	Fundação Privada	Esta Natureza Jurídica compreende: as fundações criadas pela iniciativa dos particulares; as fundações instituídas pela livre iniciativa dos particulares, pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas, regidas inteiramente pelo direito privado, previstas nos artigos 44, inciso III, e 62 a 69 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
2	3077	Serviço Social Autônomo	Esta Natureza Jurídica compreende: as comissões de conciliação prévia de que trata o art. 1º da Lei n. º 9.958, de 12 de janeiro de 2000.
2	3085	Condomínio Edilício	Esta natureza jurídica compreende: os condomínios edilícios (anteriormente chamados de condomínios em edifícios), horizontais ou verticais, residenciais, comerciais ou mistos, shopping centers. Base Legal: Artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002).
2	3107	Comissão de Conciliação Prévia	Esta Natureza Jurídica compreende: as comissões de conciliação prévia de que trata o art. 1º da Lei n. º 9.958, de 12 de janeiro de 2000.
2	3115	Entidade de Mediação e Arbitragem	Esta Natureza Jurídica compreende: as entidades de mediação e arbitragem (juízos arbitrais) previstas na Lei n. º 9.307, de 1996.
2	3131	Entidade Sindical	Esta Natureza Jurídica compreende: os sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais, de trabalhadores ou patronais.
2	3204	Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras	Esta Natureza Jurídica compreende: as filiais, no Brasil, de associação ou fundação estrangeiras, ou seja, a associação ou fundação constituídas de acordo com a legislação estrangeira e que tenha a sede de sua administração no exterior.
2	3212	Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior	Esta Natureza Jurídica compreende: as fundações e associações domiciliadas no exterior que possuam imóveis, aeronaves e demais bens sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos localizados ou utilizados no Brasil.
2	3220	Organização Religiosa	Esta natureza jurídica compreende: as organizações religiosas. Base legal: artigo 2º da Lei n.º 10.825, de 22/12/2003.
2	3239	Comunidade Indígena	Esta natureza jurídica compreende: as comunidades indígenas. Comunidade indígena é um conjunto de famílias índias que habitam numa mesma região e cultuam usos e costumes idênticos.
2	3247	Fundo Privado	Esta Natureza Jurídica compreende: os fundos garantidores de parcerias público-privadas (FGP) da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, previstos na Lei n. º 11.079, de 30/12/2004; os fundos de avais privados; os fundos patrimoniais criados pela Lei nº 13.800, de 14/01/2019.
2	3255	Órgão de Direção Nacional de Partido Político	Esta Natureza Jurídica compreende: os órgãos de direção nacional de partido político, qualquer que seja o nome conferido pelo estatuto partidário (comissão provisória, diretório, comitê etc.), com abrangência no território nacional.
2	3263	Órgão de Direção Regional de Partido Político	Esta Natureza Jurídica compreende: os órgãos de direção regionais de partido político, qualquer que seja o nome conferido pelo estatuto partidário (comissão provisória, diretório, comitê etc.), com abrangência menor do que o Território Nacional e maior do que o território municipal ou maior do que o território do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. São exemplos de órgãos de direção regionais de partido político aqueles com abrangência limitada ao território: a) de uma Região do Brasil (Norte, Sul, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste); b) de um Estado ou do Distrito Federal; c) de uma zona eleitoral, na hipótese desta abranger mais de um município; d) de dois ou mais municípios, inclusive em regiões metropolitanas.
2	3271	Órgão de Direção Local de Partido Político	Esta Natureza Jurídica compreende: os órgãos de direção locais de partidos políticos, qualquer que seja o nome conferido pelo estatuto partidário (comissão provisória, diretório, comitê etc.), com abrangência igual ou menor ao território municipal ou igual ou menor ao território do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. São exemplos de órgãos de direção locais de partido político aqueles com abrangência limitada ao território: a) de um município ou do Distrito Estadual de Fernando de Noronha; b) de um distrito (divisão administrativa do município); c) de uma Região Administrativa do Distrito Federal; d) de uma zona eleitoral, quando esta abranger parte de um município; e) de um bairro.
2	3280	Comitê Financeiro de Partido Político	Esta Natureza Jurídica compreende: os comitês financeiros de partidos políticos, entes não dotados de personalidade jurídica, de vida transitória, não integrantes da estrutura interna do partido político, previstos no art. 19 da Lei nº 9.504, de 30/09/1997.
2	3298	Frente Plebiscitária ou Referendária	Esta Natureza Jurídica compreende: as frentes plebiscitárias ou referendárias previstas no inciso IV do art. 8º da Lei nº 9.709, de 18/11/1998, e nos artigos 14 a 25 da Resolução TSE nº 23.385, de 16/08/2012.
2	3301	Organização Social (OS)	Esta Natureza Jurídica compreende: as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos (as associações privadas, as fundações privadas, as fundações públicas de direito privado, e os consórcios públicos de direito privado), desde que tenham sido qualificadas como organização social nos termos da Lei Federal nº 9.637, de 15/05/1998, ou de lei estadual, ou distrital ou municipal.
2	3310	Demais Condomínios	Esta Natureza Jurídica compreende: os condomínios voluntários; os condomínios necessários.
2	3328	Plano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada	Esta Natureza Jurídica compreende: os planos de benefícios, operacionalizados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar, autorizados e regulados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), conforme Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
2	3999	Associação Privada	Esta Natureza Jurídica compreende: as associações privadas previstas nos artigos 53 a 61 da Lei n. º 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil). Esta Natureza Jurídica compreende também: as associações profissionais ou de classe; os fundos de pensão (entidades fechadas de previdência complementar), quando se constituírem sob a forma de associação; as organizações não-governamentais; ONG, de nacionalidade brasileira, quando assumirem a natureza jurídica de associação; os fundos garantidores de créditos; os consórcios públicos de direito privado; as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip), quando se constituírem sob a forma de associação; as unidades executoras (Programa Dinheiro Direto na Escola), quando se constituírem sob a forma de associação; as organizações indígenas quando se constituírem sob a forma de associação; as associações criadas pelos partidos políticos.
1	4000	Pessoas Físicas	Representação das categorias de pessoas físicas
2	4014	Empresa Individual Imobiliária	Esta Natureza Jurídica compreende: as empresas individuais imobiliárias, ou seja, as pessoas físicas que promovem loteamento, desmembramento ou incorporação imobiliários. As empresas individuais imobiliárias são equiparadas às pessoas jurídicas apenas para os efeitos da legislação do Imposto de Renda. Base legal: decreto-lei n.º 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 27; decreto-lei n.º 1.381, de 23 de dezembro de 1974, art. 1º e 3º, inciso III; decreto-lei n.º 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I; Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, art. 146, inciso II, 150, inciso III, e 151 a 166.
2	4022	Segurado Especial	Esta Natureza Jurídica compreende: o produtor, o parceiro, o meeiro, o comodatário e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Base legal: Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 12, inciso VII (redação dada pela Lei n.º 8.398, de 07 de janeiro de 1992) c/c art. 1º Emenda Constitucional n.º 20/1998 e Decreto 3048/99, art. 9º, inciso VII. Esta Natureza Jurídica compreende também: o mariscador, o caranguejeiro, o eviscerador (limpador de pescado), o observador de cardumes, o pescador de tartarugas e o catador de algas. Base legal: Art. 3º, § 6º, Instrução Normativa INSS/Diretoria Colegiada n.º 068, de 10/05/2002, alterada pela IN/INSS/Diretoria Colegiada n.º 80, de 27.08.2002.
2	4081	Contribuinte Individual	Esta Natureza Jurídica compreende: a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral, garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; o titular de firma individual urbana ou rural; o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima. Base legal: Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 12, inciso V, alíneas 'a' a 'f' (redação dada pela Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999); Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, art. 9º, inciso V, alíneas 'a' a 'f' (redação dada pelo Decreto n.º 3.265, de 29 de novembro de 1999); todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; o sócio-gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza, ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista da Justiça do Trabalho ou magistrado da Justiça Eleitoral. Base legal: Lei n.º 8.212, de 1991, art. 12, inciso V, alíneas 'g' e 'h' (redação dada pela Lei n.º 9.876, de 1999); Decreto n.º 3.048, de 1999, art. 9º, inciso V, alíneas 'g' a 'm' (acrescentadas pelo Decreto n.º 3.265, de 1999); o cooperado de cooperativa de produção que nesta condição presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado. Base legal: Decreto n.º 3.048, de 1999, art. 9º, inciso V, alínea 'n' (acrescentada pelo Decreto n.º 4.032, de 26 de novembro de 2001). Esta Natureza Jurídica compreende também: o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, coproprietário, ou promitente comprador de um só veículo; aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei 6.094/74; aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei 6586/78; o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros; o membro de conselho fiscal de sociedades por ações; aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos; o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detém a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21/11/94; aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados; a pessoa física que edifica obra de construção civil; o médico-residente de que trata a Lei 6.932/81; o incorporador de que trata o art. 29 da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Base legal: Decreto n.º 3.048, de 1999, art. 9º, parágrafo 15, incisos I a X e inciso XII (redação dada pelo Decreto n.º 3.265, de 1999); o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação com mais de seis toneladas brutas, exceto se na condição de parceiro outorgado, quando sua embarcação não poderá ultrapassar dez toneladas de arqueação bruta (ver cod 402-2); o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado; o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira (bancos). Base legal: Decreto n.º 3.048, de 1999, art. 9º, parágrafo 15, incisos XI, XV e XVI (acrescentados pelo Decreto n.º 4.032, de 26 de novembro de 2001); IN/INSS/DC n.º 068, de 2002, art. 3º, parágrafo 3º, incisos I a III e art. 4º, § 1º; o bolsista, da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei 6.855, de 18 de novembro de 1980; o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei 9.615, de 24 de março de 1998. Base legal: Decreto n.º 3.048, de 1999, art. 9º, parágrafo 15, incisos XIII e XIV (acrescentados pelo Decreto n.º 3.265, de 1999).
2	4090	Candidato a Cargo Político Eletivo	Esta Natureza Jurídica compreende: as pessoas físicas candidatas a cargo político eletivo que são inscritas de ofício no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) administrado pela Receita Federal do Brasil. Base legal: Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE n. º 183, de 26/07/2002.
2	4111	Leiloeiro	Esta Natureza Jurídica compreende: o leiloeiro oficial (Decreto Federal n. º 21.981, de 19/10/1932, com as alterações promovidas pelo Decreto Federal n. º 22.427, de 01/02/1933); o leiloeiro rural (Lei n. º 4.021, de 20/12/1961).
2	4120	Produtor Rural (Pessoa Física)	Esta Natureza Jurídica compreende: a pessoa física, não constituída sob a forma de empresário (individual), que realiza profissionalmente, na zona rural ou urbana, atividade rural (agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais, extração e exploração vegetal e animal).
1	5000	Organizações Internacionais	Categoria para representar organizações internacionais ou que estejam fora de território nacional
2	5010	Organização Internacional	Esta Natureza Jurídica compreende: as sedes, no Brasil, de organizações internacionais; as representações, no exterior, de organizações internacionais com sede no Brasil; as representações, no Brasil, de organizações internacionais com sedes no Brasil ou no exterior. São exemplos de organizações internacionais: o Parlamento Latino-americano (Parlatino); a Agência Brasileiro-argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC); o Mercado Comum do Sul (Mercosul); a Comissão Jurídica Interamericana (CJI); a Organização das Nações Unidas (ONU); o Fundo Monetário Internacional (FMI); o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD); a Organização Internacional do Trabalho (OIT); a União Internacional de Telecomunicações (UIT); a Organização dos Estados Americanos (OEA).
2	5029	Representação Diplomática Estrangeira	Esta Natureza Jurídica compreende: as embaixadas, os consulados, os escritórios de representação e as demais unidades diplomáticas de governos estrangeiros no Brasil ou em organizações internacionais no Brasil.
2	5037	Outras Instituições Extraterritoriais	Esta Natureza Jurídica compreende: as agências de notícias, no Brasil, pertencentes às administrações públicas de outros países.
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Estas fundaÃ§Ãµes nÃ£o sÃ£o espÃ©cies de autarquia e a sua instituiÃ§Ã£o e extinÃ§Ã£o sÃ£o autorizadas em lei estadual ou distrital especÃfica, devendo os seus atos institutivos, alteradores ou extintivos serem obrigatoriamente registrados no CartÃ³rio de Registro Civil de Pessoas JurÃdicas</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1066<a name=\"natureza-juridica-1066\"> </a></td><td>Ã“rgÃ£o PÃºblico do Poder Legislativo Municipal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Poder Legislativo dos MunicÃpios</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1074<a name=\"natureza-juridica-1074\"> </a></td><td>Ã“rgÃ£o PÃºblico do Poder JudiciÃ¡rio Federal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Poder JudiciÃ¡rio Federal</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1244<a name=\"natureza-juridica-1244\"> </a></td><td>MunicÃpio</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os MunicÃpios, pessoas jurÃdicas de direito pÃºblico interno, entes dotados de autonomia e integrantes da RepÃºblica Federativa do Brasil, previstos nos arts. 1Âº e 18 da ConstituiÃ§Ã£o Federal e no inciso III do art. 41 da Lei nÂº 10.406, de 10/01/2002 (CÃ³digo Civil)</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1139<a name=\"natureza-juridica-1139\"> </a></td><td>FundaÃ§Ã£o PÃºblica de Direito PÃºblico Federal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as fundaÃ§Ãµes criadas pela UniÃ£o, regidas inteiramente pelo direito pÃºblico, previstas na ConstituiÃ§Ã£o Federal, art. 37, inciso XIX, primeira parte. Estas fundaÃ§Ãµes, tambÃ©m conhecidas por fundaÃ§Ãµes autÃ¡rquicas ou autarquias fundacionais, sÃ£o espÃ©cies de autarquia e sÃ£o criadas e extintas diretamente por lei federal especÃfica, nÃ£o sujeitando, portanto, os seus atos constitutivos, alteradores ou extintivos ao registro no CartÃ³rio de Registro Civil de Pessoas JurÃdicas</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1309<a name=\"natureza-juridica-1309\"> </a></td><td>Fundo PÃºblico da AdministraÃ§Ã£o Indireta Municipal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os fundos pÃºblicos da administraÃ§Ã£o indireta Federal, dotados de personalidade jurÃdica, criados no Ã¢mbito de Poder dos MunicÃpios.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1228<a name=\"natureza-juridica-1228\"> </a></td><td>ConsÃ³rcio PÃºblico de Direito Privado</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os consÃ³rcios pÃºblicos de direito privado, qualquer que seja a combinaÃ§Ã£o permitida pela legislaÃ§Ã£o de espÃ©cies de entes federados (UniÃ£o, Estado, Distrito Federal ou MunicÃpio) em sua composiÃ§Ã£o, previstos na Lei nÂº 11.107, de 06/04/2005</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1279<a name=\"natureza-juridica-1279\"> </a></td><td>FundaÃ§Ã£o PÃºblica de Direito Privado Municipal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as fundaÃ§Ãµes instituÃdas pelos MunicÃpios, regidas por regime hÃbrido, isto Ã©, pelo direito privado derrogado por normas de direito pÃºblico, previstas na ConstituiÃ§Ã£o Federal, art. 37, inciso XIX, segunda parte. Estas fundaÃ§Ãµes nÃ£o sÃ£o espÃ©cies de autarquia e a sua instituiÃ§Ã£o e extinÃ§Ã£o sÃ£o autorizadas em lei municipal especÃfica, devendo os seus atos institutivos, alteradores ou extintivos serem obrigatoriamente registrados no CartÃ³rio de Registro Civil de Pessoas JurÃdicas</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1287<a name=\"natureza-juridica-1287\"> </a></td><td>Fundo PÃºblico da AdministraÃ§Ã£o Indireta Federal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os fundos pÃºblicos da administraÃ§Ã£o indireta Federal, dotados de personalidade jurÃdica, criados no Ã¢mbito de Poder da UniÃ£o.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1112<a name=\"natureza-juridica-1112\"> </a></td><td>Autarquia Estadual ou do Distrito Federal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as autarquias institucionais, especiais ou comuns, e as territoriais dos Estados ou do Distrito Federal, inclusive aquelas qualificadas como agÃªncias reguladoras ou agÃªncias executivas Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: os TerritÃ³rios Estaduais (como o Distrito Estadual de Fernando de Noronha a autarquia Territorial do Poder Executivo do Estado de Pernambuco) os fundos especiais dos Estados ou do Distrito Federal, quando dotados de personalidade jurÃdica sob a forma de autarquia</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1015<a name=\"natureza-juridica-1015\"> </a></td><td>Ã“rgÃ£o PÃºblico do Poder Executivo Federal</td><td><div><p>Os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Poder Executivo Federal, as embaixadas, os consulados, os escritÃ³rios de representaÃ§Ãµes e demais unidades diplomÃ¡ticas e consulares do Governo brasileiro em outros paÃses ou em organizaÃ§Ãµes internacionais o Conselho Nacional dos Direitos da CrianÃ§a e do Adolescente (Conanda) a AdvocaciaGeral da UniÃ£o</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1058<a name=\"natureza-juridica-1058\"> </a></td><td>Ã“rgÃ£o PÃºblico do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Poder Legislativo dos Estados ou do Distrito Federal</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1155<a name=\"natureza-juridica-1155\"> </a></td><td>FundaÃ§Ã£o PÃºblica de Direito PÃºblico Municipal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as fundaÃ§Ãµes criadas pelos MunicÃpios, regidas inteiramente pelo direito pÃºblico, previstas na ConstituiÃ§Ã£o Federal, art. 37, inciso XIX, primeira parte. Estas fundaÃ§Ãµes, tambÃ©m conhecidas por fundaÃ§Ãµes autÃ¡rquicas ou autarquias fundacionais, sÃ£o espÃ©cies de autarquia e sÃ£o criadas e extintas diretamente por lei municipal especÃfica, nÃ£o sujeitando, portanto, seus atos constitutivos, alteradores ou extintivos ao registro no CartÃ³rio de Registro Civil de Pessoas JurÃdicas</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1333<a name=\"natureza-juridica-1333\"> </a></td><td>Fundo PÃºblico da AdministraÃ§Ã£o Direta Municipal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os fundos especiais de natureza contÃ¡bil e/ou financeira, nÃ£o dotados de personalidade jurÃdica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. Âº 4.320, de 17/03/1964, criados no Ã¢mbito de Poder dos MunicÃpios, bem como dos MinistÃ©rios PÃºblicos e dos Tribunais de Contas Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: os fundos de avais criados no Ã¢mbito de Poder dos MunicÃpios, bem como dos MinistÃ©rios PÃºblicos e dos Tribunais de Contas</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1120<a name=\"natureza-juridica-1120\"> </a></td><td>Autarquia Municipal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as autarquias institucionais, especiais ou comuns, dos MunicÃpios, inclusive aquelas qualificadas como agÃªncias reguladoras ou agÃªncias executivas os fundos especiais dos MunicÃpios, quando dotados de personalidade jurÃdica sob a forma de autarquia</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1147<a name=\"natureza-juridica-1147\"> </a></td><td>FundaÃ§Ã£o PÃºblica de Direito PÃºblico Estadual ou do Distrito Federal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as fundaÃ§Ãµes criadas pelo Estado ou pelo Distrito Federal, regidas inteiramente pelo direito pÃºblico, previstas na ConstituiÃ§Ã£o Federal, art. 37, inciso XIX, primeira parte. Estas fundaÃ§Ãµes, tambÃ©m conhecidas por fundaÃ§Ãµes autÃ¡rquicas ou autarquias fundacionais, sÃ£o espÃ©cies de autarquia e sÃ£o criadas e extintas diretamente por lei estadual ou distrital especÃficas, nÃ£o sujeitando, portanto, os seus atos constitutivos, alteradores ou extintivos ao registro no CartÃ³rio de Registro Civil de Pessoas JurÃdicas</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1295<a name=\"natureza-juridica-1295\"> </a></td><td>Fundo PÃºblico da AdministraÃ§Ã£o Indireta Estadual ou do Distrito Federal</td><td><div><p>sta Natureza JurÃdica compreende: os fundos pÃºblicos da administraÃ§Ã£o indireta Federal, dotados de personalidade jurÃdica, criados no Ã¢mbito de Poder dos Estados ou do Distrito Federal</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1163<a name=\"natureza-juridica-1163\"> </a></td><td>Ã“rgÃ£o PÃºblico AutÃ´nomo Federal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Tribunal de Contas da UniÃ£o os Ã³rgÃ£os pÃºblicos integrantes do MinistÃ©rio PÃºblico da UniÃ£o (MinistÃ©rio PÃºblico Federal, MinistÃ©rio PÃºblico do Trabalho, MinistÃ©rio PÃºblico Militar e MinistÃ©rio PÃºblico do Distrito Federal e dos TerritÃ³rios)</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1198<a name=\"natureza-juridica-1198\"> </a></td><td>ComissÃ£o Polinacional</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as comissÃµes, sem personalidade jurÃdica, criadas por ato internacional celebrado pela RepÃºblica Federativa do Brasil e um ou mais paÃses, para fins diversos</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1317<a name=\"natureza-juridica-1317\"> </a></td><td>Fundo PÃºblico da AdministraÃ§Ã£o Direta Federal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende:os fundos especiais de natureza contÃ¡bil e/ou financeira, nÃ£o dotados de personalidade jurÃdica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. Âº 4.320, de 17/03/1964, criados no Ã¢mbito de Poder da UniÃ£o, bem como dos MinistÃ©rios PÃºblicos e dos Tribunais de ContasEsta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m:os fundos de avais criados no Ã¢mbito de Poder da UniÃ£o, bem como dos MinistÃ©rios PÃºblicos e dos Tribunais de Contas</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1325<a name=\"natureza-juridica-1325\"> </a></td><td>Fundo PÃºblico da AdministraÃ§Ã£o Direta Estadual ou do Distrito Federal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os fundos especiais de natureza contÃ¡bil e/ou financeira, nÃ£o dotados de personalidade jurÃdica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. Âº 4.320, de 17/03/1964, criados no Ã¢mbito de Poder dos Estados ou do Distrito Federal, bem como dos MinistÃ©rios PÃºblicos e dos Tribunais de Contas Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: os fundos de avais criados no Ã¢mbito de Poder dos Estados ou do Distrito Federal, bem como dos MinistÃ©rios PÃºblicos e dos Tribunais de Contas</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1341<a name=\"natureza-juridica-1341\"> </a></td><td>UniÃ£o</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: a UniÃ£o, ente federativo com personalidade jurÃdica de direito pÃºblico interno e capacidade polÃtica cujos Ã³rgÃ£os exercem prerrogativas da soberania do Estado brasileiro, alÃ©m de competÃªncias autÃ´nomas previstas nos arts. 21Âº ao 24 da ConstituiÃ§Ã£o Federal e no inciso I do art. 41 da Lei nÂº 10.406, de 10/01/2002 (CÃ³digo Civil)</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1104<a name=\"natureza-juridica-1104\"> </a></td><td>Autarquia Federal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as autarquias institucionais, especiais ou comuns, as corporativas e as territoriais, inclusive aquelas qualificadas como agÃªncias reguladoras ou agÃªncias executivas</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1171<a name=\"natureza-juridica-1171\"> </a></td><td>Ã“rgÃ£o PÃºblico AutÃ´nomo Estadual ou do Distrito Federal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Tribunal de Contas do Estado os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Tribunal de Contas dos MunicÃpios os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Tribunal de Contas do Distrito Federal os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do MinistÃ©rio PÃºblico Estadual as Defensorias PÃºblicas dos Estados</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1180<a name=\"natureza-juridica-1180\"> </a></td><td>Ã“rgÃ£o PÃºblico AutÃ´nomo Municipal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Tribunal de Contas do MunicÃpio do Rio de Janeiro os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Tribunal de Contas do MunicÃpio de SÃ£o Paulo</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1210<a name=\"natureza-juridica-1210\"> </a></td><td>ConsÃ³rcio PÃºblico de Direito PÃºblico (AssociaÃ§Ã£o PÃºblica)</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os consÃ³rcios pÃºblicos constituÃdos sob a forma de associaÃ§Ã£o pÃºblica, qualquer que seja a combinaÃ§Ã£o permitida pela legislaÃ§Ã£o de espÃ©cies de entes federados (UniÃ£o, Estado, Distrito Federal ou MunicÃpio) em sua composiÃ§Ã£o, previstos na Lei nÂº 11.107, de 06/04/2005</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1236<a name=\"natureza-juridica-1236\"> </a></td><td>Estado ou Distrito Federal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os Estados, tambÃ©m chamados de Estados Federados ou Estados Membros, pessoas jurÃdicas de direito pÃºblico interno, entes dotados de autonomia e integrantes da RepÃºblica Federativa do Brasil, previstos nos arts. 1Âº e 18 da ConstituiÃ§Ã£o Federal e no inciso II do art. 41 da Lei nÂº 10.406, de 10/01/2002 (CÃ³digo Civil); e o Distrito Federal, pessoa jurÃdica de direito pÃºblico interno, ente dotado de autonomia e integrante da RepÃºblica Federativa do Brasil, previsto nos arts. 1Âº e 18 da ConstituiÃ§Ã£o Federal e no inciso II do art. 41 da Lei nÂº 10.406, de 10/01/2002 (CÃ³digo Civil)</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1252<a name=\"natureza-juridica-1252\"> </a></td><td>FundaÃ§Ã£o PÃºblica de Direito Privado Federal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as fundaÃ§Ãµes instituÃdas pela UniÃ£o, regidas por regime hÃbrido, ou seja, pelo direito privado derrogado por normas de direito pÃºblico, previstas na ConstituiÃ§Ã£o Federal, art. 37, inciso XIX, segunda parte, e no DecretoLei nÂº 200, de 25/02/1967, artigo 5Âº, inciso IV, com a redaÃ§Ã£o dada pela Lei nÂº 7.596, de 10/04/1987, art. 1Âº. Estas fundaÃ§Ãµes nÃ£o sÃ£o espÃ©cies de autarquia e a sua instituiÃ§Ã£o e extinÃ§Ã£o sÃ£o autorizadas em lei federal especÃfica, devendo os seus atos institutivos, alteradores ou extintivos serem obrigatoriamente registrados no CartÃ³rio de Registro Civil de Pessoas JurÃdicas</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1023<a name=\"natureza-juridica-1023\"> </a></td><td>Ã“rgÃ£o PÃºblico do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Poder Executivo dos Estados ou do Distrito Federal Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: a Governadoria do Estado ou do Distrito Federal as Secretarias Estaduais ou do Distrito Federal os conselhos dos direitos da crianÃ§a e do adolescente, criados por Estado ou pelo Distrito Federal</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1031<a name=\"natureza-juridica-1031\"> </a></td><td>Ã“rgÃ£o PÃºblico do Poder Executivo Municipal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Poder Executivo dos MunicÃpios Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: as Prefeituras Municipais as Secretarias Municipais os conselhos municipais dos direitos da crianÃ§a e do adolescente</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1040<a name=\"natureza-juridica-1040\"> </a></td><td>Ã“rgÃ£o PÃºblico do Poder Legislativo Federal</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Poder Legislativo Federal</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½1082<a name=\"natureza-juridica-1082\"> </a></td><td>Ã“rgÃ£o PÃºblico do Poder JudiciÃ¡rio Estadual</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Poder JudiciÃ¡rio dos Estados</p>\n</div></td></tr><tr><td>1</td><td style=\"white-space:nowrap\">2000<a name=\"natureza-juridica-2000\"> </a></td><td>Privado</td><td><div><p>As entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2011<a name=\"natureza-juridica-2011\"> </a></td><td>Empresa PÃºblica</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, com patrimÃ´nio prÃ³prio e capital inteiramente pÃºblico, pertencente Ã  UniÃ£o, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos MunicÃpios, cuja criaÃ§Ã£o Ã© autorizada por lei para a exploraÃ§Ã£o de atividade econÃ´mica, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, desde que compatÃveis com sua especial natureza, podendo ser uni ou pluripessoal. Base legal: ConstituiÃ§Ã£o Federal, art. 37, inciso XIX, e 173, Â§ 1Âº e seus incisos, Â§Â§ 2Âº e 3Âº, e Decreto-Lei n. Âº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n. Âº 900, de 29 de setembro de 1969.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2038<a name=\"natureza-juridica-2038\"> </a></td><td>Sociedade de Economia Mista</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, cuja criaÃ§Ã£o Ã© autorizada por lei para a exploraÃ§Ã£o de atividade econÃ´mica, sob a forma de sociedade anÃ´nima, cujas aÃ§Ãµes, com direito a voto, pertenÃ§am em sua maioria Ã  UniÃ£o, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos MunicÃpios, sujeitando-se ao regime jurÃdico inerente ao das empresas privadas. Base legal: ConstituiÃ§Ã£o Federal, art. 37, inciso XIX, e 173 e Â§Â§; Decreto-Lei n. Âº 200, de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n. Âº 900, de 1969; Lei n. Âº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 235 a 242.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2046<a name=\"natureza-juridica-2046\"> </a></td><td>Sociedade AnÃ´nima Aberta</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, de natureza empresÃ¡ria, cujos valores mobiliÃ¡rios de sua emissÃ£o estÃ£o admitidos Ã  negociaÃ§Ã£o no mercado de valores mobiliÃ¡rios, estando sob a fiscalizaÃ§Ã£o da ComissÃ£o de Valores MobiliÃ¡rios (CVM). Base legal: Lei n. Âº 6.404, de 1976 (com a redaÃ§Ã£o dada pela Lei n. Âº 10.303, de 31 de outubro de 2001). Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: os bancos privados, quando assumirem a natureza jurÃdica de sociedade anÃ´nima aberta; as Empresas Binacionais Brasileiro-argentinas (EBBA), quando assumirem a natureza jurÃdica de sociedade anÃ´nima aberta.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2054<a name=\"natureza-juridica-2054\"> </a></td><td>Sociedade AnÃ´nima Fechada</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, de natureza mercantil, as quais, ao contrÃ¡rio das companhias abertas, nÃ£o contam com a admissÃ£o dos valores mobiliÃ¡rios de sua emissÃ£o Ã  negociaÃ§Ã£o no mercado de valores mobiliÃ¡rios, nÃ£o estando sujeitas, portanto, Ã  fiscalizaÃ§Ã£o da ComissÃ£o de Valores MobiliÃ¡rios (CVM). Base legal: Lei n. Âº 6.404, de 1976 (com a redaÃ§Ã£o dada pela Lei n. Âº 10.303, de 2001). Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: as subsidiÃ¡rias integrais (art. 251 da Lei n. Âº 6.404, de 1976); as sociedades de garantia solidÃ¡ria (art. 25 da Lei n. Âº 9.841, de 5 de outubro de 1999); as sociedades de crÃ©dito ao microempreendedor (ResoluÃ§Ã£o n. Âº 2.627, de 02 de agosto de 1999, art. 1Âº, Â§ 1Âº, inciso I, do Conselho MonetÃ¡rio Nacional (CMN)); os bancos privados, quando assumirem a natureza jurÃdica de sociedade anÃ´nima fechada; as entidades de previdÃªncia complementar abertas (art. 36 da Lei Complementar n. Âº 109, de 29 de maio de 2001); as Empresas Binacionais Brasileiro-argentinas (EBBA), quando se revestirem da forma de sociedade anÃ´nima fechada.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2062<a name=\"natureza-juridica-2062\"> </a></td><td>Sociedade EmpresÃ¡ria Limitada</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, de natureza empresÃ¡ria, cujo capital social Ã© dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sÃ³cio, que responde de forma restrita ao valor de suas quotas, porÃ©m todos os sÃ³cios respondem solidariamente pela integralizaÃ§Ã£o do capital social. A firma ou denominaÃ§Ã£o social Ã© sempre seguida da palavra 'limitada' ou 'Ltda.'. Os seus atos constitutivos, alteradores e extintivos sÃ£o arquivados na Junta Comercial. Base legal: CÃ³digo Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002, art. 1.052 a 1.087). Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: as sociedades de crÃ©dito ao microempreendedor, quando assumirem a natureza jurÃdica de sociedade de responsabilidade limitada (ResoluÃ§Ã£o CMN n. Âº 2.627, de 1999, art. 1Âº, Â§ 1Âº, inciso II); as Empresas Binacionais Brasileiro-argentinas (EBBA), quando adotarem a forma de sociedade de responsabilidade limitada.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2070<a name=\"natureza-juridica-2070\"> </a></td><td>Sociedade EmpresÃ¡ria em Nome Coletivo</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, de natureza empresÃ¡ria, em que todos os sÃ³cios, pessoas fÃsicas, respondem solidÃ¡ria e ilimitadamente pelas obrigaÃ§Ãµes sociais. Todavia, sem prejuÃzo da responsabilidade perante terceiros, podem os sÃ³cios, no ato constitutivo, ou por unÃ¢nime convenÃ§Ã£o posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um. Opera sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderÃ£o figurar, bastando para formÃ¡-la aditar ao nome de um deles a expressÃ£o 'e companhia' ou sua abreviatura. Os seus atos constitutivos, alteradores e extintivos sÃ£o arquivados na Junta Comercial. Base legal: CÃ³digo Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002, art. 1.039 ao 1.044).</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2089<a name=\"natureza-juridica-2089\"> </a></td><td>Sociedade EmpresÃ¡ria em Comandita Simples</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, de natureza empresÃ¡ria, com o capital dividido em quotas subscritas por dois tipos de sÃ³cios: os sÃ³cios comanditados, pessoas fÃsicas, que respondem solidÃ¡ria e ilimitadamente pelas obrigaÃ§Ãµes sociais e os sÃ³cios comanditÃ¡rios, obrigados somente pelo valor de sua quota. A firma deverÃ¡ conter o nome de pelo menos um dos sÃ³cios comanditados, com o aditivo 'e companhia', por extenso ou abreviadamente. Os seus atos constitutivos, alteradores e extintivos sÃ£o arquivados na Junta Comercial. Base legal: CÃ³digo Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002, art. 1.045 a 1.051).</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2097<a name=\"natureza-juridica-2097\"> </a></td><td>Sociedade EmpresÃ¡ria em Comandita por AÃ§Ãµes</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, de natureza empresÃ¡ria, com o capital dividido em aÃ§Ãµes, regidas pelas normas relativas Ã s companhias ou sociedades anÃ´nimas, com as alteraÃ§Ãµes previstas nos artigos 1.090 a 1.092 do CC/2002, com dois tipos de sÃ³cios: os sÃ³cios comanditados com responsabilidade ilimitada, solidÃ¡ria e subsidiÃ¡ria pelas obrigaÃ§Ãµes sociais (sÃ³cios diretores ou gerentes) e os sÃ³cios comanditÃ¡rios, com responsabilidade limitada e que sÃ³ se obrigam a realizar as aÃ§Ãµes subscritas ou adquiridas. O nome empresarial da sociedade em comandita por aÃ§Ãµes pode ser denominaÃ§Ã£o ou firma. A denominaÃ§Ã£o deve conter algum elemento individualizador (nome de pessoa ou coisa, sigla, expressÃ£o de fantasia, etc.), devendo conter a indicaÃ§Ã£o dos fins sociais. A firma deve conter o nome de um ou mais sÃ³cios de responsabilidade ilimitada (comanditados), com o aditamento, de forma abreviada ou nÃ£o, da expressÃ£o 'e companhia', proibida a inclusÃ£o do nome de qualquer sÃ³cio de responsabilidade limitada (comanditÃ¡rio). Tanto na denominaÃ§Ã£o quanto na firma Ã© obrigatÃ³ria a identificaÃ§Ã£o do tipo societÃ¡rio pela locuÃ§Ã£o 'comandita por aÃ§Ãµes', por extenso ou abreviadamente. Os seus atos constitutivos, alteradores e extintivos sÃ£o arquivados na Junta Comercial. Obs.: As sociedades por aÃ§Ãµes (isto Ã©, a sociedade anÃ´nima e tambÃ©m a do tipo 'em comandita por aÃ§Ãµes') sÃ£o sempre empresÃ¡rias, conforme estabelece o NCC no Â§ Ãºnico do art. 982. Base legal: Lei n. Âº 6.404, de 1976, art. 280 a 284. CÃ³digo Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002, art. 1.090 a 1.092).</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2127<a name=\"natureza-juridica-2127\"> </a></td><td>Sociedade em Conta de ParticipaÃ§Ã£o</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades naturalmente desprovidas de personalidade jurÃdica, constituÃdas pela associaÃ§Ã£o de duas ou mais pessoas para um empreendimento comum, ficando um ou mais sÃ³cios em posiÃ§Ã£o ostensiva, que respondem ilimitadamente pelas obrigaÃ§Ãµes que, em nome prÃ³prio, assumirem perante terceiros, e outro ou outros em posiÃ§Ã£o oculta, chamados de sÃ³cios participantes, os quais nÃ£o respondem senÃ£o perante os ostensivos e nos termos do contrato social. Por ser despersonalizada, nÃ£o assume em seu nome nenhuma obrigaÃ§Ã£o, como tambÃ©m nÃ£o adotarÃ¡ nenhum nome empresarial. A contribuiÃ§Ã£o do sÃ³cio participante constitui, com a do sÃ³cio ostensivo, patrimÃ´nio especial, objeto da conta de participaÃ§Ã£o relativa aos negÃ³cios sociais. A especializaÃ§Ã£o patrimonial somente produz efeitos em relaÃ§Ã£o aos sÃ³cios. A sua liquidaÃ§Ã£o rege-se pelas normas relativas Ã  prestaÃ§Ã£o de contas, na forma da lei processual. Base legal: CÃ³digo Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002, art. 991 a 996).</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2135<a name=\"natureza-juridica-2135\"> </a></td><td>EmpresÃ¡rio (Individual)</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: o empresÃ¡rio pessoa fÃsica que exerce profissionalmente atividade econÃ´mica, organizada para a produÃ§Ã£o ou circulaÃ§Ã£o de bens ou de serviÃ§os, sem se constituir pessoa jurÃdica e sem a participaÃ§Ã£o de qualquer sÃ³cio, mas que, para fins do Imposto de Renda, Ã© equiparado Ã  pessoa jurÃdica. Ã‰ obrigatÃ³ria a inscriÃ§Ã£o do empresÃ¡rio na Junta Comercial, antes do inÃcio de sua atividade. O empresÃ¡rio responde ilimitadamente pelas obrigaÃ§Ãµes empresÃ¡rias assumidas. Base legal: CÃ³digo Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002, art. 966 e seguintes).</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2143<a name=\"natureza-juridica-2143\"> </a></td><td>Cooperativa</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as sociedades de pessoas que se obrigam, atravÃ©s da celebraÃ§Ã£o de contratos de sociedades cooperativas, a contribuir, com bens ou serviÃ§os, para o exercÃcio de uma atividade econÃ´mica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, podendo ter por objeto qualquer gÃªnero de serviÃ§o, operaÃ§Ã£o ou atividade. As cooperativas, independentemente da atividade que explorem, serÃ£o sempre consideradas sociedades simples, porÃ©m, devem arquivar seus atos no Ã³rgÃ£o executor do Registro PÃºblico de Empresas Mercantis (Junta Comercial).</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2151<a name=\"natureza-juridica-2151\"> </a></td><td>ConsÃ³rcio de Sociedades</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os consÃ³rcios constituÃdos por companhias ou quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou nÃ£o, para a execuÃ§Ã£o de determinado empreendimento, observado o disposto nos artigos 278 e 279 da Lei n. Âº 6.404, de 1976. Os consÃ³rcios nÃ£o tÃªm personalidade jurÃdica prÃ³pria (as empresas que o constituem, sim). O contrato de consÃ³rcios e suas alteraÃ§Ãµes sÃ£o arquivados na Junta Comercial. Base legal: Lei n. Âº 6.404, de 1976, art. 278 e 279.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2160<a name=\"natureza-juridica-2160\"> </a></td><td>Grupo de Sociedades</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as sociedades que se encontram sob controle comum, a partir de ato formal de constituiÃ§Ã£o (grupo de direito) ou nÃ£o (grupo de fato), Ã s quais sÃ£o reservadas as designaÃ§Ãµes 'grupo de sociedades' ou 'grupo'. Do grupo apenas participam a controladora e as sociedades que estejam sob seu controle direto ou indireto. O grupo se constitui mediante uma convenÃ§Ã£o ou contrato, registrado na Junta Comercial, no qual sÃ£o declinados os fins almejados, os recursos que serÃ£o combinados, as atividades a serem empreendidas em comum, as relaÃ§Ãµes entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e as condiÃ§Ãµes de coordenaÃ§Ã£o ou de subordinaÃ§Ã£o dos administradores das filiadas Ã  administraÃ§Ã£o geral. A formaÃ§Ã£o do grupo nÃ£o conduz Ã  constituiÃ§Ã£o de uma nova sociedade, tanto que nÃ£o se cria uma pessoa jurÃdica, nÃ£o se estabelece um capital comum, nÃ£o se tem um patrimÃ´nio distinto. Base legal: Lei n. Âº 6.404, de 1976, art. 265 a 277.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2178<a name=\"natureza-juridica-2178\"> </a></td><td>Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as filiais, sucursais, agÃªncias ou outros tipos de estabelecimentos subordinados de sociedades estrangeiras, empresÃ¡rias ou simples autorizadas pelo Governo Federal a funcionar no Brasil, devidamente registradas no Ã³rgÃ£o competente. Funcionam no territÃ³rio brasileiro com a mesma denominaÃ§Ã£o que tÃªm no paÃs de origem, podendo, entretanto, acrescentar as palavras 'do Brasil' ou 'para o Brasil'. Base legal: CÃ³digo Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002, art. 1.134 ao 1.141).</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2194<a name=\"natureza-juridica-2194\"> </a></td><td>Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as filiais, no Brasil, de Empresas Binacionais Argentino-Brasileiras (EBAB).</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2216<a name=\"natureza-juridica-2216\"> </a></td><td>Empresa Domiciliada no Exterior</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as empresas domiciliadas no exterior que possuam, no Brasil, imÃ³veis, aeronaves e demais bens sujeitos a registro de propriedade ou posse perante Ã³rgÃ£os pÃºblicos localizados ou utilizados no Brasil. (Portaria Interministerial Ministro de Estado da Fazenda/Ministro de Estado das RelaÃ§Ãµes Exteriores n. Âº 101, de 23 de abril de 2002).</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2224<a name=\"natureza-juridica-2224\"> </a></td><td>Clube/Fundo de Investimento</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os clubes de investimento regulados pela ComissÃ£o de Valores MobiliÃ¡rios (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen), como, por exemplo, os clubes de investimento em ouro. Os fundos de investimentos mobiliÃ¡rios, de renda variÃ¡vel ou de renda fixa, regulados pela CVM ou pelo Bacen, tais como: os fundos de investimento em tÃtulos e valores mobiliÃ¡rios; os fundos de investimento em cotas de fundo de investimento em tÃtulos e valores mobiliÃ¡rios; os fundos de investimento cultural e artÃstico (Ficart); os fundos mÃºtuos de investimento em empresas emergentes; os fundos mÃºtuos de investimento em empresas emergentes â€“ capital estrangeiro; os fundos de investimento em direitos creditÃ³rios; os fundos de aplicaÃ§Ã£o em quotas de fundos de investimento em direitos creditÃ³rios; os fundos de investimento financeiro (FIF); os fundos de aplicaÃ§Ã£o em cotas de fundos de investimento financeiro; os fundos de investimento no exterior (Fiex); os fundos de investimento em 'commodities'; os fundos de investimento em Ãndice de mercado (fundo de Ãndice); os fundos de investimento imobiliÃ¡rio regulados pela CVM.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2232<a name=\"natureza-juridica-2232\"> </a></td><td>Sociedade Simples Pura</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, com finalidades lucrativas, que tÃªm por objeto o exercÃcio de atividade rural ou intelectual, de natureza cientÃfica, literÃ¡ria ou artÃstica, nÃ£o sujeitas Ã  falÃªncia, identificadas por uma denominaÃ§Ã£o, podendo ter duas categorias de sÃ³cios (obrigatoriamente, aqueles que contribuem na constituiÃ§Ã£o do capital com bens inclusive dinheiro e, facultativamente, aqueles cuja contribuiÃ§Ã£o consista apenas em prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os), com atos constitutivos, alteradores e extintivos registrados no CartÃ³rio de Registro Civil das Pessoas JurÃdicas, nÃ£o se revestindo de quaisquer das formas reguladas no CÃ³digo Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002). O contrato social obrigatoriamente terÃ¡ que prever se a responsabilidade dos sÃ³cios pelas obrigaÃ§Ãµes contraÃdas pela sociedade simples pura Ã© subsidiÃ¡ria ou nÃ£o. Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: as sociedades de advogados cujos atos sÃ£o registrados na SeÃ§Ã£o da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2240<a name=\"natureza-juridica-2240\"> </a></td><td>Sociedade Simples Limitada</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, com finalidades lucrativas, que tÃªm por objeto o exercÃcio de atividade rural ou intelectual, de natureza cientÃfica, literÃ¡ria ou artÃstica, nÃ£o sujeitas Ã  falÃªncia, identificadas por uma denominaÃ§Ã£o ou razÃ£o social sempre seguidas da palavra 'limitada' ou 'Ltda.', cujos atos constitutivos, alteradores e extintivos sÃ£o registrados no CartÃ³rio de Registro Civil das Pessoas JurÃdicas, com capital social dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou mais a cada sÃ³cio, sendo a responsabilidade individual do sÃ³cio restrita ao valor de suas quotas, apesar de todos os sÃ³cios responderem solidariamente pela integralizaÃ§Ã£o do capital social.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2259<a name=\"natureza-juridica-2259\"> </a></td><td>Sociedade Simples em Nome Coletivo</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, com finalidades lucrativas, que tÃªm por objeto o exercÃcio de atividade rural ou intelectual, de natureza cientÃfica, literÃ¡ria ou artÃstica, nÃ£o sujeitas Ã  falÃªncia, identificadas por uma firma social, na qual somente os sÃ³cios poderÃ£o figurar, sendo formada pelo nome de um deles aditado da expressÃ£o 'e companhia' ou 'e cia', cujos atos constitutivos, alteradores e extintivos sÃ£o registrados no CartÃ³rio de Registro Civil das Pessoas JurÃdicas, constituÃdas de sÃ³cios exclusivamente pessoas fÃsicas, os quais respondem solidÃ¡ria e ilimitadamente pelas obrigaÃ§Ãµes sociais. Todavia, sem prejuÃzo da responsabilidade perante terceiros, podem os sÃ³cios, no ato constitutivo, ou por unÃ¢nime convenÃ§Ã£o posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2267<a name=\"natureza-juridica-2267\"> </a></td><td>Sociedade Simples em Comandita Simples</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, com finalidades lucrativas, que tÃªm por objeto o exercÃcio de atividade rural ou intelectual, de natureza cientÃfica, literÃ¡ria ou artÃstica, nÃ£o sujeitas Ã  falÃªncia, identificadas por denominaÃ§Ã£o ou firma social, cujos atos constitutivos, alteradores e extintivos sÃ£o registrados no CartÃ³rio de Registro Civil das Pessoas JurÃdicas, com o capital social dividido em quotas subscritas por duas categorias de sÃ³cios: os sÃ³cios comanditados, exclusivamente pessoas fÃsicas, responsÃ¡veis solidÃ¡ria e ilimitadamente pelas obrigaÃ§Ãµes sociais; e os sÃ³cios comanditÃ¡rios, pessoas fÃsicas ou jurÃdicas, responsÃ¡veis somente pelo valor de sua quota.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2275<a name=\"natureza-juridica-2275\"> </a></td><td>Empresa Binacional</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: a Binacional Itaipu; a AlcÃ¢ntara Cyclone Space.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2283<a name=\"natureza-juridica-2283\"> </a></td><td>ConsÃ³rcio de Empregadores</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os consÃ³rcios de empregadores previstos no artigo 25-A da Lei n. Âº 8.212, de 24/07/1991.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2291<a name=\"natureza-juridica-2291\"> </a></td><td>ConsÃ³rcio Simples</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os consÃ³rcios simples previstos no artigo 56 da Lei Complementar n. Âº 123, de 14/12/2006.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2305<a name=\"natureza-juridica-2305\"> </a></td><td>Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza EmpresÃ¡ria)</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), cuja natureza seja empresÃ¡ria (nÃ£o-simples), prevista na Lei nÂº 12.441, de 11/07/2011.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2313<a name=\"natureza-juridica-2313\"> </a></td><td>Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples)</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), cuja natureza seja simples (nÃ£o-empresÃ¡ria), prevista na Lei nÂº 12.441, de 11/07/2011.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2321<a name=\"natureza-juridica-2321\"> </a></td><td>Sociedade Unipessoal de Advogados</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: o novo tipo jurÃdico criado pela Lei nÂº 13.247, de 12/01/2016, obrigadas a conter, ao final do Nome Empresarial, a expressÃ£o Sociedade Unipessoal (ou Individual) de Advocacia (ou de Advogados).</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2330<a name=\"natureza-juridica-2330\"> </a></td><td>Cooperativas de Consumo</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as sociedades de pessoas dedicadas Ã  compra em comum de artigos de consumo para seus cooperados.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2348<a name=\"natureza-juridica-2348\"> </a></td><td>Empresa Simples de InovaÃ§Ã£o - Inova Simples</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: A Empresa Simples de InovaÃ§Ã£o - Inova Simples, prevista no artigo 65-A, da Lei Complementar nÂº 123, de 14/12/2006, incluÃdo pela Lei Complementar nÂº 167, de 24/04/2019.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½2356<a name=\"natureza-juridica-2356\"> </a></td><td>Investidor NÃ£o Residente</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: o investidor nÃ£o residente autorizado pela ComissÃ£o de Valores MobiliÃ¡rios (CVM).</p>\n</div></td></tr><tr><td>1</td><td style=\"white-space:nowrap\">3000<a name=\"natureza-juridica-3000\"> </a></td><td>Entidades Sem fins lucrativos</td><td><div><p>Entidades sem fins lucrativos, associaÃ§Ãµes e fundaÃ§Ãµes sÃ£o instituiÃ§Ãµes de natureza jurÃdica que tÃªm o objetivo de realizar uma mudanÃ§a social, e que, as arrecadaÃ§Ãµes e receitas sÃ£o destinadas Ãºnica e exclusivamente ao patrimÃ´nio da prÃ³pria instituiÃ§Ã£o, no caso, sem a finalidade de acumulaÃ§Ã£o de capital.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½3034<a name=\"natureza-juridica-3034\"> </a></td><td>ServiÃ§o Notarial e Registral (CartÃ³rio)</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os serviÃ§os notariais e registrais (cartÃ³rios), pÃºblicos ou privatizados.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½3069<a name=\"natureza-juridica-3069\"> </a></td><td>FundaÃ§Ã£o Privada</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as fundaÃ§Ãµes criadas pela iniciativa dos particulares; as fundaÃ§Ãµes instituÃdas pela livre iniciativa dos particulares, pessoas fÃsicas e/ou pessoas jurÃdicas, regidas inteiramente pelo direito privado, previstas nos artigos 44, inciso III, e 62 a 69 da Lei nÂº 10.406, de 10/01/2002 (CÃ³digo Civil).</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½3077<a name=\"natureza-juridica-3077\"> </a></td><td>ServiÃ§o Social AutÃ´nomo</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as comissÃµes de conciliaÃ§Ã£o prÃ©via de que trata o art. 1Âº da Lei n. Âº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½3085<a name=\"natureza-juridica-3085\"> </a></td><td>CondomÃnio EdilÃcio</td><td><div><p>Esta natureza jurÃdica compreende: os condomÃnios edilÃcios (anteriormente chamados de condomÃnios em edifÃcios), horizontais ou verticais, residenciais, comerciais ou mistos, shopping centers. Base Legal: Artigos 1.314 a 1.330 do CÃ³digo Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002).</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½3107<a name=\"natureza-juridica-3107\"> </a></td><td>ComissÃ£o de ConciliaÃ§Ã£o PrÃ©via</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as comissÃµes de conciliaÃ§Ã£o prÃ©via de que trata o art. 1Âº da Lei n. Âº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½3115<a name=\"natureza-juridica-3115\"> </a></td><td>Entidade de MediaÃ§Ã£o e Arbitragem</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades de mediaÃ§Ã£o e arbitragem (juÃzos arbitrais) previstas na Lei n. Âº 9.307, de 1996.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½3131<a name=\"natureza-juridica-3131\"> </a></td><td>Entidade Sindical</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os sindicatos, federaÃ§Ãµes, confederaÃ§Ãµes e centrais sindicais, de trabalhadores ou patronais.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½3204<a name=\"natureza-juridica-3204\"> </a></td><td>Estabelecimento, no Brasil, de FundaÃ§Ã£o ou AssociaÃ§Ã£o Estrangeiras</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as filiais, no Brasil, de associaÃ§Ã£o ou fundaÃ§Ã£o estrangeiras, ou seja, a associaÃ§Ã£o ou fundaÃ§Ã£o constituÃdas de acordo com a legislaÃ§Ã£o estrangeira e que tenha a sede de sua administraÃ§Ã£o no exterior.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½3212<a name=\"natureza-juridica-3212\"> </a></td><td>FundaÃ§Ã£o ou AssociaÃ§Ã£o Domiciliada no Exterior</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as fundaÃ§Ãµes e associaÃ§Ãµes domiciliadas no exterior que possuam imÃ³veis, aeronaves e demais bens sujeitos a registro de propriedade ou posse perante Ã³rgÃ£os pÃºblicos localizados ou utilizados no Brasil.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½3220<a name=\"natureza-juridica-3220\"> </a></td><td>OrganizaÃ§Ã£o Religiosa</td><td><div><p>Esta natureza jurÃdica compreende: as organizaÃ§Ãµes religiosas. Base legal: artigo 2Âº da Lei n.Âº 10.825, de 22/12/2003.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½3239<a name=\"natureza-juridica-3239\"> </a></td><td>Comunidade IndÃgena</td><td><div><p>Esta natureza jurÃdica compreende: as comunidades indÃgenas. Comunidade indÃgena Ã© um conjunto de famÃlias Ãndias que habitam numa mesma regiÃ£o e cultuam usos e costumes idÃªnticos.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½3247<a name=\"natureza-juridica-3247\"> </a></td><td>Fundo Privado</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os fundos garantidores de parcerias pÃºblico-privadas (FGP) da UniÃ£o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos MunicÃpios, previstos na Lei n. Âº 11.079, de 30/12/2004; os fundos de avais privados; os fundos patrimoniais criados pela Lei nÂº 13.800, de 14/01/2019.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½3255<a name=\"natureza-juridica-3255\"> </a></td><td>Ã“rgÃ£o de DireÃ§Ã£o Nacional de Partido PolÃtico</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os de direÃ§Ã£o nacional de partido polÃtico, qualquer que seja o nome conferido pelo estatuto partidÃ¡rio (comissÃ£o provisÃ³ria, diretÃ³rio, comitÃª etc.), com abrangÃªncia no territÃ³rio nacional.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½3263<a name=\"natureza-juridica-3263\"> </a></td><td>Ã“rgÃ£o de DireÃ§Ã£o Regional de Partido PolÃtico</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os de direÃ§Ã£o regionais de partido polÃtico, qualquer que seja o nome conferido pelo estatuto partidÃ¡rio (comissÃ£o provisÃ³ria, diretÃ³rio, comitÃª etc.), com abrangÃªncia menor do que o TerritÃ³rio Nacional e maior do que o territÃ³rio municipal ou maior do que o territÃ³rio do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. SÃ£o exemplos de Ã³rgÃ£os de direÃ§Ã£o regionais de partido polÃtico aqueles com abrangÃªncia limitada ao territÃ³rio: a) de uma RegiÃ£o do Brasil (Norte, Sul, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste); b) de um Estado ou do Distrito Federal; c) de uma zona eleitoral, na hipÃ³tese desta abranger mais de um municÃpio; d) de dois ou mais municÃpios, inclusive em regiÃµes metropolitanas.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½3271<a name=\"natureza-juridica-3271\"> </a></td><td>Ã“rgÃ£o de DireÃ§Ã£o Local de Partido PolÃtico</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os de direÃ§Ã£o locais de partidos polÃticos, qualquer que seja o nome conferido pelo estatuto partidÃ¡rio (comissÃ£o provisÃ³ria, diretÃ³rio, comitÃª etc.), com abrangÃªncia igual ou menor ao territÃ³rio municipal ou igual ou menor ao territÃ³rio do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. SÃ£o exemplos de Ã³rgÃ£os de direÃ§Ã£o locais de partido polÃtico aqueles com abrangÃªncia limitada ao territÃ³rio: a) de um municÃpio ou do Distrito Estadual de Fernando de Noronha; b) de um distrito (divisÃ£o administrativa do municÃpio); c) de uma RegiÃ£o Administrativa do Distrito Federal; d) de uma zona eleitoral, quando esta abranger parte de um municÃpio; e) de um bairro.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½3280<a name=\"natureza-juridica-3280\"> </a></td><td>ComitÃª Financeiro de Partido PolÃtico</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os comitÃªs financeiros de partidos polÃticos, entes nÃ£o dotados de personalidade jurÃdica, de vida transitÃ³ria, nÃ£o integrantes da estrutura interna do partido polÃtico, previstos no art. 19 da Lei nÂº 9.504, de 30/09/1997.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½3298<a name=\"natureza-juridica-3298\"> </a></td><td>Frente PlebiscitÃ¡ria ou ReferendÃ¡ria</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as frentes plebiscitÃ¡rias ou referendÃ¡rias previstas no inciso IV do art. 8Âº da Lei nÂº 9.709, de 18/11/1998, e nos artigos 14 a 25 da ResoluÃ§Ã£o TSE nÂº 23.385, de 16/08/2012.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½3301<a name=\"natureza-juridica-3301\"> </a></td><td>OrganizaÃ§Ã£o Social (OS)</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as pessoas jurÃdicas de direito privado, sem fins lucrativos (as associaÃ§Ãµes privadas, as fundaÃ§Ãµes privadas, as fundaÃ§Ãµes pÃºblicas de direito privado, e os consÃ³rcios pÃºblicos de direito privado), desde que tenham sido qualificadas como organizaÃ§Ã£o social nos termos da Lei Federal nÂº 9.637, de 15/05/1998, ou de lei estadual, ou distrital ou municipal.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½3310<a name=\"natureza-juridica-3310\"> </a></td><td>Demais CondomÃnios</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os condomÃnios voluntÃ¡rios; os condomÃnios necessÃ¡rios.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½3328<a name=\"natureza-juridica-3328\"> </a></td><td>Plano de BenefÃcios de PrevidÃªncia Complementar Fechada</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: os planos de benefÃcios, operacionalizados por Entidades Fechadas de PrevidÃªncia Complementar, autorizados e regulados pela SuperintendÃªncia Nacional de PrevidÃªncia Complementar (Previc), conforme Lei Complementar nÂº 109, de 29 de maio de 2001.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½3999<a name=\"natureza-juridica-3999\"> </a></td><td>AssociaÃ§Ã£o Privada</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as associaÃ§Ãµes privadas previstas nos artigos 53 a 61 da Lei n. Âº 10.406, de 10/01/2002 (CÃ³digo Civil). Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: as associaÃ§Ãµes profissionais ou de classe; os fundos de pensÃ£o (entidades fechadas de previdÃªncia complementar), quando se constituÃrem sob a forma de associaÃ§Ã£o; as organizaÃ§Ãµes nÃ£o-governamentais; ONG, de nacionalidade brasileira, quando assumirem a natureza jurÃdica de associaÃ§Ã£o; os fundos garantidores de crÃ©ditos; os consÃ³rcios pÃºblicos de direito privado; as organizaÃ§Ãµes da sociedade civil de interesse pÃºblico (Oscip), quando se constituÃrem sob a forma de associaÃ§Ã£o; as unidades executoras (Programa Dinheiro Direto na Escola), quando se constituÃrem sob a forma de associaÃ§Ã£o; as organizaÃ§Ãµes indÃgenas quando se constituÃrem sob a forma de associaÃ§Ã£o; as associaÃ§Ãµes criadas pelos partidos polÃticos.</p>\n</div></td></tr><tr><td>1</td><td style=\"white-space:nowrap\">4000<a name=\"natureza-juridica-4000\"> </a></td><td>Pessoas FÃsicas</td><td><div><p>RepresentaÃ§Ã£o das categorias de pessoas fÃsicas</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½4014<a name=\"natureza-juridica-4014\"> </a></td><td>Empresa Individual ImobiliÃ¡ria</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as empresas individuais imobiliÃ¡rias, ou seja, as pessoas fÃsicas que promovem loteamento, desmembramento ou incorporaÃ§Ã£o imobiliÃ¡rios. As empresas individuais imobiliÃ¡rias sÃ£o equiparadas Ã s pessoas jurÃdicas apenas para os efeitos da legislaÃ§Ã£o do Imposto de Renda. Base legal: decreto-lei n.Âº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 27; decreto-lei n.Âº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, art. 1Âº e 3Âº, inciso III; decreto-lei n.Âº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I; Decreto n.Âº 3.000, de 26 de marÃ§o de 1999, art. 146, inciso II, 150, inciso III, e 151 a 166.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½4022<a name=\"natureza-juridica-4022\"> </a></td><td>Segurado Especial</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: o produtor, o parceiro, o meeiro, o comodatÃ¡rio e o arrendatÃ¡rio rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerÃ§am essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxÃlio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cÃ´njuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Base legal: Lei n.Âº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 12, inciso VII (redaÃ§Ã£o dada pela Lei n.Âº 8.398, de 07 de janeiro de 1992) c/c art. 1Âº Emenda Constitucional n.Âº 20/1998 e Decreto 3048/99, art. 9Âº, inciso VII. Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: o mariscador, o caranguejeiro, o eviscerador (limpador de pescado), o observador de cardumes, o pescador de tartarugas e o catador de algas. Base legal: Art. 3Âº, Â§ 6Âº, InstruÃ§Ã£o Normativa INSS/Diretoria Colegiada n.Âº 068, de 10/05/2002, alterada pela IN/INSS/Diretoria Colegiada n.Âº 80, de 27.08.2002.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½4081<a name=\"natureza-juridica-4081\"> </a></td><td>Contribuinte Individual</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: a pessoa fÃsica, proprietÃ¡ria ou nÃ£o, que explora atividade pesqueira, em carÃ¡ter permanente ou temporÃ¡rio, diretamente ou por intermÃ©dio de prepostos, e com auxÃlio de empregados, utilizados a qualquer tÃtulo, ainda que de forma nÃ£o contÃnua; a pessoa fÃsica, proprietÃ¡ria ou nÃ£o, que explora atividade de extraÃ§Ã£o mineral, garimpo, em carÃ¡ter permanente ou temporÃ¡rio, diretamente ou por intermÃ©dio de prepostos, e com auxÃlio de empregados, utilizados a qualquer tÃtulo, ainda que de forma nÃ£o contÃnua; o ministro de confissÃ£o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregaÃ§Ã£o ou ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente Ã  PrevidÃªncia Social em razÃ£o de outra atividade ou a outro regime previdenciÃ¡rio, militar ou civil, ainda que na condiÃ§Ã£o de inativos; o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil Ã© membro efetivo, ainda que lÃ¡ domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime prÃ³prio de previdÃªncia social; o titular de firma individual urbana ou rural; o diretor nÃ£o empregado e o membro de conselho de administraÃ§Ã£o de sociedade anÃ´nima. Base legal: Lei n.Âº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 12, inciso V, alÃneas 'a' a 'f' (redaÃ§Ã£o dada pela Lei n.Âº 9.876, de 26 de novembro de 1999); Decreto n.Âº 3.048, de 06 de maio de 1999, art. 9Âº, inciso V, alÃneas 'a' a 'f' (redaÃ§Ã£o dada pelo Decreto n.Âº 3.265, de 29 de novembro de 1999); todos os sÃ³cios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indÃºstria; o sÃ³cio-gerente e o sÃ³cio cotista que recebam remuneraÃ§Ã£o decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; o associado eleito para cargo de direÃ§Ã£o em cooperativa, associaÃ§Ã£o ou entidade de qualquer natureza, ou finalidade, bem como o sÃndico ou administrador eleito para exercer atividade de direÃ§Ã£o condominial, desde que recebam remuneraÃ§Ã£o; quem presta serviÃ§o de natureza urbana ou rural, em carÃ¡ter eventual, a uma ou mais empresas, sem relaÃ§Ã£o de emprego; a pessoa fÃsica que exerce, por conta prÃ³pria, atividade econÃ´mica de natureza urbana, com fins lucrativos ou nÃ£o; o aposentado de qualquer regime previdenciÃ¡rio nomeado magistrado classista da JustiÃ§a do Trabalho ou magistrado da JustiÃ§a Eleitoral. Base legal: Lei n.Âº 8.212, de 1991, art. 12, inciso V, alÃneas 'g' e 'h' (redaÃ§Ã£o dada pela Lei n.Âº 9.876, de 1999); Decreto n.Âº 3.048, de 1999, art. 9Âº, inciso V, alÃneas 'g' a 'm' (acrescentadas pelo Decreto n.Âº 3.265, de 1999); o cooperado de cooperativa de produÃ§Ã£o que nesta condiÃ§Ã£o presta serviÃ§o Ã  sociedade cooperativa mediante remuneraÃ§Ã£o ajustada ao trabalho executado. Base legal: Decreto n.Âº 3.048, de 1999, art. 9Âº, inciso V, alÃnea 'n' (acrescentada pelo Decreto n.Âº 4.032, de 26 de novembro de 2001). Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: o condutor autÃ´nomo de veÃculo rodoviÃ¡rio, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vÃnculo empregatÃcio, quando proprietÃ¡rio, coproprietÃ¡rio, ou promitente comprador de um sÃ³ veÃculo; aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autÃ´nomo de veÃculo rodoviÃ¡rio, em automÃ³vel cedido em regime de colaboraÃ§Ã£o, nos termos da Lei 6.094/74; aquele que, pessoalmente, por conta prÃ³pria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pÃºblica ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei 6586/78; o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviÃ§os a terceiros; o membro de conselho fiscal de sociedades por aÃ§Ãµes; aquele que presta serviÃ§o de natureza nÃ£o contÃnua, por conta prÃ³pria, a pessoa ou famÃlia, no Ã¢mbito residencial desta, sem fins lucrativos; o notÃ¡rio ou tabeliÃ£o e o oficial de registros ou registrador, titular de cartÃ³rio, que detÃ©m a delegaÃ§Ã£o do exercÃcio da atividade notarial e de registro, nÃ£o remunerados pelos cofres pÃºblicos, admitidos a partir de 21/11/94; aquele que, na condiÃ§Ã£o de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados; a pessoa fÃsica que edifica obra de construÃ§Ã£o civil; o mÃ©dico-residente de que trata a Lei 6.932/81; o incorporador de que trata o art. 29 da Lei n.Âº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Base legal: Decreto n.Âº 3.048, de 1999, art. 9Âº, parÃ¡grafo 15, incisos I a X e inciso XII (redaÃ§Ã£o dada pelo Decreto n.Âº 3.265, de 1999); o pescador que trabalha em regime de parceria, meaÃ§Ã£o ou arrendamento, em embarcaÃ§Ã£o com mais de seis toneladas brutas, exceto se na condiÃ§Ã£o de parceiro outorgado, quando sua embarcaÃ§Ã£o nÃ£o poderÃ¡ ultrapassar dez toneladas de arqueaÃ§Ã£o bruta (ver cod 402-2); o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado; o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituiÃ§Ã£o financeira (bancos). Base legal: Decreto n.Âº 3.048, de 1999, art. 9Âº, parÃ¡grafo 15, incisos XI, XV e XVI (acrescentados pelo Decreto n.Âº 4.032, de 26 de novembro de 2001); IN/INSS/DC n.Âº 068, de 2002, art. 3Âº, parÃ¡grafo 3Âº, incisos I a III e art. 4Âº, Â§ 1Âº; o bolsista, da FundaÃ§Ã£o Habitacional do ExÃ©rcito contratado em conformidade com a Lei 6.855, de 18 de novembro de 1980; o Ã¡rbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei 9.615, de 24 de marÃ§o de 1998. Base legal: Decreto n.Âº 3.048, de 1999, art. 9Âº, parÃ¡grafo 15, incisos XIII e XIV (acrescentados pelo Decreto n.Âº 3.265, de 1999).</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½4090<a name=\"natureza-juridica-4090\"> </a></td><td>Candidato a Cargo PolÃtico Eletivo</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as pessoas fÃsicas candidatas a cargo polÃtico eletivo que sÃ£o inscritas de ofÃcio no Cadastro Nacional das Pessoas JurÃdicas (CNPJ) administrado pela Receita Federal do Brasil. Base legal: InstruÃ§Ã£o Normativa Conjunta SRF/TSE n. Âº 183, de 26/07/2002.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½4111<a name=\"natureza-juridica-4111\"> </a></td><td>Leiloeiro</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: o leiloeiro oficial (Decreto Federal n. Âº 21.981, de 19/10/1932, com as alteraÃ§Ãµes promovidas pelo Decreto Federal n. Âº 22.427, de 01/02/1933); o leiloeiro rural (Lei n. Âº 4.021, de 20/12/1961).</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½4120<a name=\"natureza-juridica-4120\"> </a></td><td>Produtor Rural (Pessoa FÃsica)</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: a pessoa fÃsica, nÃ£o constituÃda sob a forma de empresÃ¡rio (individual), que realiza profissionalmente, na zona rural ou urbana, atividade rural (agricultura, pecuÃ¡ria, apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais, extraÃ§Ã£o e exploraÃ§Ã£o vegetal e animal).</p>\n</div></td></tr><tr><td>1</td><td style=\"white-space:nowrap\">5000<a name=\"natureza-juridica-5000\"> </a></td><td>OrganizaÃ§Ãµes Internacionais</td><td><div><p>Categoria para representar organizaÃ§Ãµes internacionais ou que estejam fora de territÃ³rio nacional</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½5010<a name=\"natureza-juridica-5010\"> </a></td><td>OrganizaÃ§Ã£o Internacional</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as sedes, no Brasil, de organizaÃ§Ãµes internacionais; as representaÃ§Ãµes, no exterior, de organizaÃ§Ãµes internacionais com sede no Brasil; as representaÃ§Ãµes, no Brasil, de organizaÃ§Ãµes internacionais com sedes no Brasil ou no exterior. SÃ£o exemplos de organizaÃ§Ãµes internacionais: o Parlamento Latino-americano (Parlatino); a AgÃªncia Brasileiro-argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC); o Mercado Comum do Sul (Mercosul); a ComissÃ£o JurÃdica Interamericana (CJI); a OrganizaÃ§Ã£o das NaÃ§Ãµes Unidas (ONU); o Fundo MonetÃ¡rio Internacional (FMI); o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); o Banco Internacional de ReconstruÃ§Ã£o e Desenvolvimento (BIRD); a OrganizaÃ§Ã£o Internacional do Trabalho (OIT); a UniÃ£o Internacional de TelecomunicaÃ§Ãµes (UIT); a OrganizaÃ§Ã£o dos Estados Americanos (OEA).</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½5029<a name=\"natureza-juridica-5029\"> </a></td><td>RepresentaÃ§Ã£o DiplomÃ¡tica Estrangeira</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as embaixadas, os consulados, os escritÃ³rios de representaÃ§Ã£o e as demais unidades diplomÃ¡ticas de governos estrangeiros no Brasil ou em organizaÃ§Ãµes internacionais no Brasil.</p>\n</div></td></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">ï¿½ï¿½5037<a name=\"natureza-juridica-5037\"> </a></td><td>Outras InstituiÃ§Ãµes Extraterritoriais</td><td><div><p>Esta Natureza JurÃdica compreende: as agÃªncias de notÃcias, no Brasil, pertencentes Ã s administraÃ§Ãµes pÃºblicas de outros paÃses.</p>\n</div></td></tr><tr><td>1</td><td style=\"white-space:nowrap\">N/A<a name=\"natureza-juridica-N.47A\"> </a></td><td>N/A</td><td><div><p>NÃ£o disponÃvel, nÃ£o aplicÃ¡vel</p>\n</div></td></tr></table></div>"
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        {
          "code" : "1279",
          "display" : "FundaÃ§Ã£o PÃºblica de Direito Privado Municipal",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as fundaÃ§Ãµes instituÃdas pelos MunicÃpios, regidas por regime hÃbrido, isto Ã©, pelo direito privado derrogado por normas de direito pÃºblico, previstas na ConstituiÃ§Ã£o Federal, art. 37, inciso XIX, segunda parte. Estas fundaÃ§Ãµes nÃ£o sÃ£o espÃ©cies de autarquia e a sua instituiÃ§Ã£o e extinÃ§Ã£o sÃ£o autorizadas em lei municipal especÃfica, devendo os seus atos institutivos, alteradores ou extintivos serem obrigatoriamente registrados no CartÃ³rio de Registro Civil de Pessoas JurÃdicas"
        },
        {
          "code" : "1287",
          "display" : "Fundo PÃºblico da AdministraÃ§Ã£o Indireta Federal",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os fundos pÃºblicos da administraÃ§Ã£o indireta Federal, dotados de personalidade jurÃdica, criados no Ã¢mbito de Poder da UniÃ£o."
        },
        {
          "code" : "1112",
          "display" : "Autarquia Estadual ou do Distrito Federal",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as autarquias institucionais, especiais ou comuns, e as territoriais dos Estados ou do Distrito Federal, inclusive aquelas qualificadas como agÃªncias reguladoras ou agÃªncias executivas Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: os TerritÃ³rios Estaduais (como o Distrito Estadual de Fernando de Noronha a autarquia Territorial do Poder Executivo do Estado de Pernambuco) os fundos especiais dos Estados ou do Distrito Federal, quando dotados de personalidade jurÃdica sob a forma de autarquia"
        },
        {
          "code" : "1015",
          "display" : "Ã“rgÃ£o PÃºblico do Poder Executivo Federal",
          "definition" : "Os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Poder Executivo Federal, as embaixadas, os consulados, os escritÃ³rios de representaÃ§Ãµes e demais unidades diplomÃ¡ticas e consulares do Governo brasileiro em outros paÃses ou em organizaÃ§Ãµes internacionais o Conselho Nacional dos Direitos da CrianÃ§a e do Adolescente (Conanda) a AdvocaciaGeral da UniÃ£o"
        },
        {
          "code" : "1058",
          "display" : "Ã“rgÃ£o PÃºblico do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Poder Legislativo dos Estados ou do Distrito Federal"
        },
        {
          "code" : "1155",
          "display" : "FundaÃ§Ã£o PÃºblica de Direito PÃºblico Municipal",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as fundaÃ§Ãµes criadas pelos MunicÃpios, regidas inteiramente pelo direito pÃºblico, previstas na ConstituiÃ§Ã£o Federal, art. 37, inciso XIX, primeira parte. Estas fundaÃ§Ãµes, tambÃ©m conhecidas por fundaÃ§Ãµes autÃ¡rquicas ou autarquias fundacionais, sÃ£o espÃ©cies de autarquia e sÃ£o criadas e extintas diretamente por lei municipal especÃfica, nÃ£o sujeitando, portanto, seus atos constitutivos, alteradores ou extintivos ao registro no CartÃ³rio de Registro Civil de Pessoas JurÃdicas"
        },
        {
          "code" : "1333",
          "display" : "Fundo PÃºblico da AdministraÃ§Ã£o Direta Municipal",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os fundos especiais de natureza contÃ¡bil e/ou financeira, nÃ£o dotados de personalidade jurÃdica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. Âº 4.320, de 17/03/1964, criados no Ã¢mbito de Poder dos MunicÃpios, bem como dos MinistÃ©rios PÃºblicos e dos Tribunais de Contas Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: os fundos de avais criados no Ã¢mbito de Poder dos MunicÃpios, bem como dos MinistÃ©rios PÃºblicos e dos Tribunais de Contas"
        },
        {
          "code" : "1120",
          "display" : "Autarquia Municipal",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as autarquias institucionais, especiais ou comuns, dos MunicÃpios, inclusive aquelas qualificadas como agÃªncias reguladoras ou agÃªncias executivas os fundos especiais dos MunicÃpios, quando dotados de personalidade jurÃdica sob a forma de autarquia"
        },
        {
          "code" : "1147",
          "display" : "FundaÃ§Ã£o PÃºblica de Direito PÃºblico Estadual ou do Distrito Federal",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as fundaÃ§Ãµes criadas pelo Estado ou pelo Distrito Federal, regidas inteiramente pelo direito pÃºblico, previstas na ConstituiÃ§Ã£o Federal, art. 37, inciso XIX, primeira parte. Estas fundaÃ§Ãµes, tambÃ©m conhecidas por fundaÃ§Ãµes autÃ¡rquicas ou autarquias fundacionais, sÃ£o espÃ©cies de autarquia e sÃ£o criadas e extintas diretamente por lei estadual ou distrital especÃficas, nÃ£o sujeitando, portanto, os seus atos constitutivos, alteradores ou extintivos ao registro no CartÃ³rio de Registro Civil de Pessoas JurÃdicas"
        },
        {
          "code" : "1295",
          "display" : "Fundo PÃºblico da AdministraÃ§Ã£o Indireta Estadual ou do Distrito Federal",
          "definition" : "sta Natureza JurÃdica compreende: os fundos pÃºblicos da administraÃ§Ã£o indireta Federal, dotados de personalidade jurÃdica, criados no Ã¢mbito de Poder dos Estados ou do Distrito Federal"
        },
        {
          "code" : "1163",
          "display" : "Ã“rgÃ£o PÃºblico AutÃ´nomo Federal",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Tribunal de Contas da UniÃ£o os Ã³rgÃ£os pÃºblicos integrantes do MinistÃ©rio PÃºblico da UniÃ£o (MinistÃ©rio PÃºblico Federal, MinistÃ©rio PÃºblico do Trabalho, MinistÃ©rio PÃºblico Militar e MinistÃ©rio PÃºblico do Distrito Federal e dos TerritÃ³rios)"
        },
        {
          "code" : "1198",
          "display" : "ComissÃ£o Polinacional",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as comissÃµes, sem personalidade jurÃdica, criadas por ato internacional celebrado pela RepÃºblica Federativa do Brasil e um ou mais paÃses, para fins diversos"
        },
        {
          "code" : "1317",
          "display" : "Fundo PÃºblico da AdministraÃ§Ã£o Direta Federal",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende:os fundos especiais de natureza contÃ¡bil e/ou financeira, nÃ£o dotados de personalidade jurÃdica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. Âº 4.320, de 17/03/1964, criados no Ã¢mbito de Poder da UniÃ£o, bem como dos MinistÃ©rios PÃºblicos e dos Tribunais de ContasEsta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m:os fundos de avais criados no Ã¢mbito de Poder da UniÃ£o, bem como dos MinistÃ©rios PÃºblicos e dos Tribunais de Contas"
        },
        {
          "code" : "1325",
          "display" : "Fundo PÃºblico da AdministraÃ§Ã£o Direta Estadual ou do Distrito Federal",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os fundos especiais de natureza contÃ¡bil e/ou financeira, nÃ£o dotados de personalidade jurÃdica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. Âº 4.320, de 17/03/1964, criados no Ã¢mbito de Poder dos Estados ou do Distrito Federal, bem como dos MinistÃ©rios PÃºblicos e dos Tribunais de Contas Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: os fundos de avais criados no Ã¢mbito de Poder dos Estados ou do Distrito Federal, bem como dos MinistÃ©rios PÃºblicos e dos Tribunais de Contas"
        },
        {
          "code" : "1341",
          "display" : "UniÃ£o",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: a UniÃ£o, ente federativo com personalidade jurÃdica de direito pÃºblico interno e capacidade polÃtica cujos Ã³rgÃ£os exercem prerrogativas da soberania do Estado brasileiro, alÃ©m de competÃªncias autÃ´nomas previstas nos arts. 21Âº ao 24 da ConstituiÃ§Ã£o Federal e no inciso I do art. 41 da Lei nÂº 10.406, de 10/01/2002 (CÃ³digo Civil)"
        },
        {
          "code" : "1104",
          "display" : "Autarquia Federal",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as autarquias institucionais, especiais ou comuns, as corporativas e as territoriais, inclusive aquelas qualificadas como agÃªncias reguladoras ou agÃªncias executivas"
        },
        {
          "code" : "1171",
          "display" : "Ã“rgÃ£o PÃºblico AutÃ´nomo Estadual ou do Distrito Federal",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Tribunal de Contas do Estado os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Tribunal de Contas dos MunicÃpios os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Tribunal de Contas do Distrito Federal os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do MinistÃ©rio PÃºblico Estadual as Defensorias PÃºblicas dos Estados"
        },
        {
          "code" : "1180",
          "display" : "Ã“rgÃ£o PÃºblico AutÃ´nomo Municipal",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Tribunal de Contas do MunicÃpio do Rio de Janeiro os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Tribunal de Contas do MunicÃpio de SÃ£o Paulo"
        },
        {
          "code" : "1210",
          "display" : "ConsÃ³rcio PÃºblico de Direito PÃºblico (AssociaÃ§Ã£o PÃºblica)",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os consÃ³rcios pÃºblicos constituÃdos sob a forma de associaÃ§Ã£o pÃºblica, qualquer que seja a combinaÃ§Ã£o permitida pela legislaÃ§Ã£o de espÃ©cies de entes federados (UniÃ£o, Estado, Distrito Federal ou MunicÃpio) em sua composiÃ§Ã£o, previstos na Lei nÂº 11.107, de 06/04/2005"
        },
        {
          "code" : "1236",
          "display" : "Estado ou Distrito Federal",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os Estados, tambÃ©m chamados de Estados Federados ou Estados Membros, pessoas jurÃdicas de direito pÃºblico interno, entes dotados de autonomia e integrantes da RepÃºblica Federativa do Brasil, previstos nos arts. 1Âº e 18 da ConstituiÃ§Ã£o Federal e no inciso II do art. 41 da Lei nÂº 10.406, de 10/01/2002 (CÃ³digo Civil); e o Distrito Federal, pessoa jurÃdica de direito pÃºblico interno, ente dotado de autonomia e integrante da RepÃºblica Federativa do Brasil, previsto nos arts. 1Âº e 18 da ConstituiÃ§Ã£o Federal e no inciso II do art. 41 da Lei nÂº 10.406, de 10/01/2002 (CÃ³digo Civil)"
        },
        {
          "code" : "1252",
          "display" : "FundaÃ§Ã£o PÃºblica de Direito Privado Federal",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as fundaÃ§Ãµes instituÃdas pela UniÃ£o, regidas por regime hÃbrido, ou seja, pelo direito privado derrogado por normas de direito pÃºblico, previstas na ConstituiÃ§Ã£o Federal, art. 37, inciso XIX, segunda parte, e no DecretoLei nÂº 200, de 25/02/1967, artigo 5Âº, inciso IV, com a redaÃ§Ã£o dada pela Lei nÂº 7.596, de 10/04/1987, art. 1Âº. Estas fundaÃ§Ãµes nÃ£o sÃ£o espÃ©cies de autarquia e a sua instituiÃ§Ã£o e extinÃ§Ã£o sÃ£o autorizadas em lei federal especÃfica, devendo os seus atos institutivos, alteradores ou extintivos serem obrigatoriamente registrados no CartÃ³rio de Registro Civil de Pessoas JurÃdicas"
        },
        {
          "code" : "1023",
          "display" : "Ã“rgÃ£o PÃºblico do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Poder Executivo dos Estados ou do Distrito Federal Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: a Governadoria do Estado ou do Distrito Federal as Secretarias Estaduais ou do Distrito Federal os conselhos dos direitos da crianÃ§a e do adolescente, criados por Estado ou pelo Distrito Federal"
        },
        {
          "code" : "1031",
          "display" : "Ã“rgÃ£o PÃºblico do Poder Executivo Municipal",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Poder Executivo dos MunicÃpios Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: as Prefeituras Municipais as Secretarias Municipais os conselhos municipais dos direitos da crianÃ§a e do adolescente"
        },
        {
          "code" : "1040",
          "display" : "Ã“rgÃ£o PÃºblico do Poder Legislativo Federal",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Poder Legislativo Federal"
        },
        {
          "code" : "1082",
          "display" : "Ã“rgÃ£o PÃºblico do Poder JudiciÃ¡rio Estadual",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os pÃºblicos do Poder JudiciÃ¡rio dos Estados"
        }
      ]
    },
    {
      "code" : "2000",
      "display" : "Privado",
      "definition" : "As entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado",
      "concept" : [
        {
          "code" : "2011",
          "display" : "Empresa PÃºblica",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, com patrimÃ´nio prÃ³prio e capital inteiramente pÃºblico, pertencente Ã  UniÃ£o, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos MunicÃpios, cuja criaÃ§Ã£o Ã© autorizada por lei para a exploraÃ§Ã£o de atividade econÃ´mica, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, desde que compatÃveis com sua especial natureza, podendo ser uni ou pluripessoal. Base legal: ConstituiÃ§Ã£o Federal, art. 37, inciso XIX, e 173, Â§ 1Âº e seus incisos, Â§Â§ 2Âº e 3Âº, e Decreto-Lei n. Âº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n. Âº 900, de 29 de setembro de 1969."
        },
        {
          "code" : "2038",
          "display" : "Sociedade de Economia Mista",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, cuja criaÃ§Ã£o Ã© autorizada por lei para a exploraÃ§Ã£o de atividade econÃ´mica, sob a forma de sociedade anÃ´nima, cujas aÃ§Ãµes, com direito a voto, pertenÃ§am em sua maioria Ã  UniÃ£o, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos MunicÃpios, sujeitando-se ao regime jurÃdico inerente ao das empresas privadas. Base legal: ConstituiÃ§Ã£o Federal, art. 37, inciso XIX, e 173 e Â§Â§; Decreto-Lei n. Âº 200, de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n. Âº 900, de 1969; Lei n. Âº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 235 a 242."
        },
        {
          "code" : "2046",
          "display" : "Sociedade AnÃ´nima Aberta",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, de natureza empresÃ¡ria, cujos valores mobiliÃ¡rios de sua emissÃ£o estÃ£o admitidos Ã  negociaÃ§Ã£o no mercado de valores mobiliÃ¡rios, estando sob a fiscalizaÃ§Ã£o da ComissÃ£o de Valores MobiliÃ¡rios (CVM). Base legal: Lei n. Âº 6.404, de 1976 (com a redaÃ§Ã£o dada pela Lei n. Âº 10.303, de 31 de outubro de 2001). Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: os bancos privados, quando assumirem a natureza jurÃdica de sociedade anÃ´nima aberta; as Empresas Binacionais Brasileiro-argentinas (EBBA), quando assumirem a natureza jurÃdica de sociedade anÃ´nima aberta."
        },
        {
          "code" : "2054",
          "display" : "Sociedade AnÃ´nima Fechada",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, de natureza mercantil, as quais, ao contrÃ¡rio das companhias abertas, nÃ£o contam com a admissÃ£o dos valores mobiliÃ¡rios de sua emissÃ£o Ã  negociaÃ§Ã£o no mercado de valores mobiliÃ¡rios, nÃ£o estando sujeitas, portanto, Ã  fiscalizaÃ§Ã£o da ComissÃ£o de Valores MobiliÃ¡rios (CVM). Base legal: Lei n. Âº 6.404, de 1976 (com a redaÃ§Ã£o dada pela Lei n. Âº 10.303, de 2001). Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: as subsidiÃ¡rias integrais (art. 251 da Lei n. Âº 6.404, de 1976); as sociedades de garantia solidÃ¡ria (art. 25 da Lei n. Âº 9.841, de 5 de outubro de 1999); as sociedades de crÃ©dito ao microempreendedor (ResoluÃ§Ã£o n. Âº 2.627, de 02 de agosto de 1999, art. 1Âº, Â§ 1Âº, inciso I, do Conselho MonetÃ¡rio Nacional (CMN)); os bancos privados, quando assumirem a natureza jurÃdica de sociedade anÃ´nima fechada; as entidades de previdÃªncia complementar abertas (art. 36 da Lei Complementar n. Âº 109, de 29 de maio de 2001); as Empresas Binacionais Brasileiro-argentinas (EBBA), quando se revestirem da forma de sociedade anÃ´nima fechada."
        },
        {
          "code" : "2062",
          "display" : "Sociedade EmpresÃ¡ria Limitada",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, de natureza empresÃ¡ria, cujo capital social Ã© dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sÃ³cio, que responde de forma restrita ao valor de suas quotas, porÃ©m todos os sÃ³cios respondem solidariamente pela integralizaÃ§Ã£o do capital social. A firma ou denominaÃ§Ã£o social Ã© sempre seguida da palavra 'limitada' ou 'Ltda.'. Os seus atos constitutivos, alteradores e extintivos sÃ£o arquivados na Junta Comercial. Base legal: CÃ³digo Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002, art. 1.052 a 1.087). Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: as sociedades de crÃ©dito ao microempreendedor, quando assumirem a natureza jurÃdica de sociedade de responsabilidade limitada (ResoluÃ§Ã£o CMN n. Âº 2.627, de 1999, art. 1Âº, Â§ 1Âº, inciso II); as Empresas Binacionais Brasileiro-argentinas (EBBA), quando adotarem a forma de sociedade de responsabilidade limitada."
        },
        {
          "code" : "2070",
          "display" : "Sociedade EmpresÃ¡ria em Nome Coletivo",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, de natureza empresÃ¡ria, em que todos os sÃ³cios, pessoas fÃsicas, respondem solidÃ¡ria e ilimitadamente pelas obrigaÃ§Ãµes sociais. Todavia, sem prejuÃzo da responsabilidade perante terceiros, podem os sÃ³cios, no ato constitutivo, ou por unÃ¢nime convenÃ§Ã£o posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um. Opera sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderÃ£o figurar, bastando para formÃ¡-la aditar ao nome de um deles a expressÃ£o 'e companhia' ou sua abreviatura. Os seus atos constitutivos, alteradores e extintivos sÃ£o arquivados na Junta Comercial. Base legal: CÃ³digo Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002, art. 1.039 ao 1.044)."
        },
        {
          "code" : "2089",
          "display" : "Sociedade EmpresÃ¡ria em Comandita Simples",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, de natureza empresÃ¡ria, com o capital dividido em quotas subscritas por dois tipos de sÃ³cios: os sÃ³cios comanditados, pessoas fÃsicas, que respondem solidÃ¡ria e ilimitadamente pelas obrigaÃ§Ãµes sociais e os sÃ³cios comanditÃ¡rios, obrigados somente pelo valor de sua quota. A firma deverÃ¡ conter o nome de pelo menos um dos sÃ³cios comanditados, com o aditivo 'e companhia', por extenso ou abreviadamente. Os seus atos constitutivos, alteradores e extintivos sÃ£o arquivados na Junta Comercial. Base legal: CÃ³digo Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002, art. 1.045 a 1.051)."
        },
        {
          "code" : "2097",
          "display" : "Sociedade EmpresÃ¡ria em Comandita por AÃ§Ãµes",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, de natureza empresÃ¡ria, com o capital dividido em aÃ§Ãµes, regidas pelas normas relativas Ã s companhias ou sociedades anÃ´nimas, com as alteraÃ§Ãµes previstas nos artigos 1.090 a 1.092 do CC/2002, com dois tipos de sÃ³cios: os sÃ³cios comanditados com responsabilidade ilimitada, solidÃ¡ria e subsidiÃ¡ria pelas obrigaÃ§Ãµes sociais (sÃ³cios diretores ou gerentes) e os sÃ³cios comanditÃ¡rios, com responsabilidade limitada e que sÃ³ se obrigam a realizar as aÃ§Ãµes subscritas ou adquiridas. O nome empresarial da sociedade em comandita por aÃ§Ãµes pode ser denominaÃ§Ã£o ou firma. A denominaÃ§Ã£o deve conter algum elemento individualizador (nome de pessoa ou coisa, sigla, expressÃ£o de fantasia, etc.), devendo conter a indicaÃ§Ã£o dos fins sociais. A firma deve conter o nome de um ou mais sÃ³cios de responsabilidade ilimitada (comanditados), com o aditamento, de forma abreviada ou nÃ£o, da expressÃ£o 'e companhia', proibida a inclusÃ£o do nome de qualquer sÃ³cio de responsabilidade limitada (comanditÃ¡rio). Tanto na denominaÃ§Ã£o quanto na firma Ã© obrigatÃ³ria a identificaÃ§Ã£o do tipo societÃ¡rio pela locuÃ§Ã£o 'comandita por aÃ§Ãµes', por extenso ou abreviadamente. Os seus atos constitutivos, alteradores e extintivos sÃ£o arquivados na Junta Comercial. Obs.: As sociedades por aÃ§Ãµes (isto Ã©, a sociedade anÃ´nima e tambÃ©m a do tipo 'em comandita por aÃ§Ãµes') sÃ£o sempre empresÃ¡rias, conforme estabelece o NCC no Â§ Ãºnico do art. 982. Base legal: Lei n. Âº 6.404, de 1976, art. 280 a 284. CÃ³digo Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002, art. 1.090 a 1.092)."
        },
        {
          "code" : "2127",
          "display" : "Sociedade em Conta de ParticipaÃ§Ã£o",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades naturalmente desprovidas de personalidade jurÃdica, constituÃdas pela associaÃ§Ã£o de duas ou mais pessoas para um empreendimento comum, ficando um ou mais sÃ³cios em posiÃ§Ã£o ostensiva, que respondem ilimitadamente pelas obrigaÃ§Ãµes que, em nome prÃ³prio, assumirem perante terceiros, e outro ou outros em posiÃ§Ã£o oculta, chamados de sÃ³cios participantes, os quais nÃ£o respondem senÃ£o perante os ostensivos e nos termos do contrato social. Por ser despersonalizada, nÃ£o assume em seu nome nenhuma obrigaÃ§Ã£o, como tambÃ©m nÃ£o adotarÃ¡ nenhum nome empresarial. A contribuiÃ§Ã£o do sÃ³cio participante constitui, com a do sÃ³cio ostensivo, patrimÃ´nio especial, objeto da conta de participaÃ§Ã£o relativa aos negÃ³cios sociais. A especializaÃ§Ã£o patrimonial somente produz efeitos em relaÃ§Ã£o aos sÃ³cios. A sua liquidaÃ§Ã£o rege-se pelas normas relativas Ã  prestaÃ§Ã£o de contas, na forma da lei processual. Base legal: CÃ³digo Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002, art. 991 a 996)."
        },
        {
          "code" : "2135",
          "display" : "EmpresÃ¡rio (Individual)",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: o empresÃ¡rio pessoa fÃsica que exerce profissionalmente atividade econÃ´mica, organizada para a produÃ§Ã£o ou circulaÃ§Ã£o de bens ou de serviÃ§os, sem se constituir pessoa jurÃdica e sem a participaÃ§Ã£o de qualquer sÃ³cio, mas que, para fins do Imposto de Renda, Ã© equiparado Ã  pessoa jurÃdica. Ã‰ obrigatÃ³ria a inscriÃ§Ã£o do empresÃ¡rio na Junta Comercial, antes do inÃcio de sua atividade. O empresÃ¡rio responde ilimitadamente pelas obrigaÃ§Ãµes empresÃ¡rias assumidas. Base legal: CÃ³digo Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002, art. 966 e seguintes)."
        },
        {
          "code" : "2143",
          "display" : "Cooperativa",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as sociedades de pessoas que se obrigam, atravÃ©s da celebraÃ§Ã£o de contratos de sociedades cooperativas, a contribuir, com bens ou serviÃ§os, para o exercÃcio de uma atividade econÃ´mica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, podendo ter por objeto qualquer gÃªnero de serviÃ§o, operaÃ§Ã£o ou atividade. As cooperativas, independentemente da atividade que explorem, serÃ£o sempre consideradas sociedades simples, porÃ©m, devem arquivar seus atos no Ã³rgÃ£o executor do Registro PÃºblico de Empresas Mercantis (Junta Comercial)."
        },
        {
          "code" : "2151",
          "display" : "ConsÃ³rcio de Sociedades",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os consÃ³rcios constituÃdos por companhias ou quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou nÃ£o, para a execuÃ§Ã£o de determinado empreendimento, observado o disposto nos artigos 278 e 279 da Lei n. Âº 6.404, de 1976. Os consÃ³rcios nÃ£o tÃªm personalidade jurÃdica prÃ³pria (as empresas que o constituem, sim). O contrato de consÃ³rcios e suas alteraÃ§Ãµes sÃ£o arquivados na Junta Comercial. Base legal: Lei n. Âº 6.404, de 1976, art. 278 e 279."
        },
        {
          "code" : "2160",
          "display" : "Grupo de Sociedades",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as sociedades que se encontram sob controle comum, a partir de ato formal de constituiÃ§Ã£o (grupo de direito) ou nÃ£o (grupo de fato), Ã s quais sÃ£o reservadas as designaÃ§Ãµes 'grupo de sociedades' ou 'grupo'. Do grupo apenas participam a controladora e as sociedades que estejam sob seu controle direto ou indireto. O grupo se constitui mediante uma convenÃ§Ã£o ou contrato, registrado na Junta Comercial, no qual sÃ£o declinados os fins almejados, os recursos que serÃ£o combinados, as atividades a serem empreendidas em comum, as relaÃ§Ãµes entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e as condiÃ§Ãµes de coordenaÃ§Ã£o ou de subordinaÃ§Ã£o dos administradores das filiadas Ã  administraÃ§Ã£o geral. A formaÃ§Ã£o do grupo nÃ£o conduz Ã  constituiÃ§Ã£o de uma nova sociedade, tanto que nÃ£o se cria uma pessoa jurÃdica, nÃ£o se estabelece um capital comum, nÃ£o se tem um patrimÃ´nio distinto. Base legal: Lei n. Âº 6.404, de 1976, art. 265 a 277."
        },
        {
          "code" : "2178",
          "display" : "Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as filiais, sucursais, agÃªncias ou outros tipos de estabelecimentos subordinados de sociedades estrangeiras, empresÃ¡rias ou simples autorizadas pelo Governo Federal a funcionar no Brasil, devidamente registradas no Ã³rgÃ£o competente. Funcionam no territÃ³rio brasileiro com a mesma denominaÃ§Ã£o que tÃªm no paÃs de origem, podendo, entretanto, acrescentar as palavras 'do Brasil' ou 'para o Brasil'. Base legal: CÃ³digo Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002, art. 1.134 ao 1.141)."
        },
        {
          "code" : "2194",
          "display" : "Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as filiais, no Brasil, de Empresas Binacionais Argentino-Brasileiras (EBAB)."
        },
        {
          "code" : "2216",
          "display" : "Empresa Domiciliada no Exterior",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as empresas domiciliadas no exterior que possuam, no Brasil, imÃ³veis, aeronaves e demais bens sujeitos a registro de propriedade ou posse perante Ã³rgÃ£os pÃºblicos localizados ou utilizados no Brasil. (Portaria Interministerial Ministro de Estado da Fazenda/Ministro de Estado das RelaÃ§Ãµes Exteriores n. Âº 101, de 23 de abril de 2002)."
        },
        {
          "code" : "2224",
          "display" : "Clube/Fundo de Investimento",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os clubes de investimento regulados pela ComissÃ£o de Valores MobiliÃ¡rios (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen), como, por exemplo, os clubes de investimento em ouro. Os fundos de investimentos mobiliÃ¡rios, de renda variÃ¡vel ou de renda fixa, regulados pela CVM ou pelo Bacen, tais como: os fundos de investimento em tÃtulos e valores mobiliÃ¡rios; os fundos de investimento em cotas de fundo de investimento em tÃtulos e valores mobiliÃ¡rios; os fundos de investimento cultural e artÃstico (Ficart); os fundos mÃºtuos de investimento em empresas emergentes; os fundos mÃºtuos de investimento em empresas emergentes â€“ capital estrangeiro; os fundos de investimento em direitos creditÃ³rios; os fundos de aplicaÃ§Ã£o em quotas de fundos de investimento em direitos creditÃ³rios; os fundos de investimento financeiro (FIF); os fundos de aplicaÃ§Ã£o em cotas de fundos de investimento financeiro; os fundos de investimento no exterior (Fiex); os fundos de investimento em 'commodities'; os fundos de investimento em Ãndice de mercado (fundo de Ãndice); os fundos de investimento imobiliÃ¡rio regulados pela CVM."
        },
        {
          "code" : "2232",
          "display" : "Sociedade Simples Pura",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, com finalidades lucrativas, que tÃªm por objeto o exercÃcio de atividade rural ou intelectual, de natureza cientÃfica, literÃ¡ria ou artÃstica, nÃ£o sujeitas Ã  falÃªncia, identificadas por uma denominaÃ§Ã£o, podendo ter duas categorias de sÃ³cios (obrigatoriamente, aqueles que contribuem na constituiÃ§Ã£o do capital com bens inclusive dinheiro e, facultativamente, aqueles cuja contribuiÃ§Ã£o consista apenas em prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os), com atos constitutivos, alteradores e extintivos registrados no CartÃ³rio de Registro Civil das Pessoas JurÃdicas, nÃ£o se revestindo de quaisquer das formas reguladas no CÃ³digo Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002). O contrato social obrigatoriamente terÃ¡ que prever se a responsabilidade dos sÃ³cios pelas obrigaÃ§Ãµes contraÃdas pela sociedade simples pura Ã© subsidiÃ¡ria ou nÃ£o. Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: as sociedades de advogados cujos atos sÃ£o registrados na SeÃ§Ã£o da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."
        },
        {
          "code" : "2240",
          "display" : "Sociedade Simples Limitada",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, com finalidades lucrativas, que tÃªm por objeto o exercÃcio de atividade rural ou intelectual, de natureza cientÃfica, literÃ¡ria ou artÃstica, nÃ£o sujeitas Ã  falÃªncia, identificadas por uma denominaÃ§Ã£o ou razÃ£o social sempre seguidas da palavra 'limitada' ou 'Ltda.', cujos atos constitutivos, alteradores e extintivos sÃ£o registrados no CartÃ³rio de Registro Civil das Pessoas JurÃdicas, com capital social dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou mais a cada sÃ³cio, sendo a responsabilidade individual do sÃ³cio restrita ao valor de suas quotas, apesar de todos os sÃ³cios responderem solidariamente pela integralizaÃ§Ã£o do capital social."
        },
        {
          "code" : "2259",
          "display" : "Sociedade Simples em Nome Coletivo",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, com finalidades lucrativas, que tÃªm por objeto o exercÃcio de atividade rural ou intelectual, de natureza cientÃfica, literÃ¡ria ou artÃstica, nÃ£o sujeitas Ã  falÃªncia, identificadas por uma firma social, na qual somente os sÃ³cios poderÃ£o figurar, sendo formada pelo nome de um deles aditado da expressÃ£o 'e companhia' ou 'e cia', cujos atos constitutivos, alteradores e extintivos sÃ£o registrados no CartÃ³rio de Registro Civil das Pessoas JurÃdicas, constituÃdas de sÃ³cios exclusivamente pessoas fÃsicas, os quais respondem solidÃ¡ria e ilimitadamente pelas obrigaÃ§Ãµes sociais. Todavia, sem prejuÃzo da responsabilidade perante terceiros, podem os sÃ³cios, no ato constitutivo, ou por unÃ¢nime convenÃ§Ã£o posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um."
        },
        {
          "code" : "2267",
          "display" : "Sociedade Simples em Comandita Simples",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades dotadas de personalidade jurÃdica de direito privado, com finalidades lucrativas, que tÃªm por objeto o exercÃcio de atividade rural ou intelectual, de natureza cientÃfica, literÃ¡ria ou artÃstica, nÃ£o sujeitas Ã  falÃªncia, identificadas por denominaÃ§Ã£o ou firma social, cujos atos constitutivos, alteradores e extintivos sÃ£o registrados no CartÃ³rio de Registro Civil das Pessoas JurÃdicas, com o capital social dividido em quotas subscritas por duas categorias de sÃ³cios: os sÃ³cios comanditados, exclusivamente pessoas fÃsicas, responsÃ¡veis solidÃ¡ria e ilimitadamente pelas obrigaÃ§Ãµes sociais; e os sÃ³cios comanditÃ¡rios, pessoas fÃsicas ou jurÃdicas, responsÃ¡veis somente pelo valor de sua quota."
        },
        {
          "code" : "2275",
          "display" : "Empresa Binacional",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: a Binacional Itaipu; a AlcÃ¢ntara Cyclone Space."
        },
        {
          "code" : "2283",
          "display" : "ConsÃ³rcio de Empregadores",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os consÃ³rcios de empregadores previstos no artigo 25-A da Lei n. Âº 8.212, de 24/07/1991."
        },
        {
          "code" : "2291",
          "display" : "ConsÃ³rcio Simples",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os consÃ³rcios simples previstos no artigo 56 da Lei Complementar n. Âº 123, de 14/12/2006."
        },
        {
          "code" : "2305",
          "display" : "Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza EmpresÃ¡ria)",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), cuja natureza seja empresÃ¡ria (nÃ£o-simples), prevista na Lei nÂº 12.441, de 11/07/2011."
        },
        {
          "code" : "2313",
          "display" : "Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples)",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), cuja natureza seja simples (nÃ£o-empresÃ¡ria), prevista na Lei nÂº 12.441, de 11/07/2011."
        },
        {
          "code" : "2321",
          "display" : "Sociedade Unipessoal de Advogados",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: o novo tipo jurÃdico criado pela Lei nÂº 13.247, de 12/01/2016, obrigadas a conter, ao final do Nome Empresarial, a expressÃ£o Sociedade Unipessoal (ou Individual) de Advocacia (ou de Advogados)."
        },
        {
          "code" : "2330",
          "display" : "Cooperativas de Consumo",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as sociedades de pessoas dedicadas Ã  compra em comum de artigos de consumo para seus cooperados."
        },
        {
          "code" : "2348",
          "display" : "Empresa Simples de InovaÃ§Ã£o - Inova Simples",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: A Empresa Simples de InovaÃ§Ã£o - Inova Simples, prevista no artigo 65-A, da Lei Complementar nÂº 123, de 14/12/2006, incluÃdo pela Lei Complementar nÂº 167, de 24/04/2019."
        },
        {
          "code" : "2356",
          "display" : "Investidor NÃ£o Residente",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: o investidor nÃ£o residente autorizado pela ComissÃ£o de Valores MobiliÃ¡rios (CVM)."
        }
      ]
    },
    {
      "code" : "3000",
      "display" : "Entidades Sem fins lucrativos",
      "definition" : "Entidades sem fins lucrativos, associaÃ§Ãµes e fundaÃ§Ãµes sÃ£o instituiÃ§Ãµes de natureza jurÃdica que tÃªm o objetivo de realizar uma mudanÃ§a social, e que, as arrecadaÃ§Ãµes e receitas sÃ£o destinadas Ãºnica e exclusivamente ao patrimÃ´nio da prÃ³pria instituiÃ§Ã£o, no caso, sem a finalidade de acumulaÃ§Ã£o de capital.",
      "concept" : [
        {
          "code" : "3034",
          "display" : "ServiÃ§o Notarial e Registral (CartÃ³rio)",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os serviÃ§os notariais e registrais (cartÃ³rios), pÃºblicos ou privatizados."
        },
        {
          "code" : "3069",
          "display" : "FundaÃ§Ã£o Privada",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as fundaÃ§Ãµes criadas pela iniciativa dos particulares; as fundaÃ§Ãµes instituÃdas pela livre iniciativa dos particulares, pessoas fÃsicas e/ou pessoas jurÃdicas, regidas inteiramente pelo direito privado, previstas nos artigos 44, inciso III, e 62 a 69 da Lei nÂº 10.406, de 10/01/2002 (CÃ³digo Civil)."
        },
        {
          "code" : "3077",
          "display" : "ServiÃ§o Social AutÃ´nomo",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as comissÃµes de conciliaÃ§Ã£o prÃ©via de que trata o art. 1Âº da Lei n. Âº 9.958, de 12 de janeiro de 2000."
        },
        {
          "code" : "3085",
          "display" : "CondomÃnio EdilÃcio",
          "definition" : "Esta natureza jurÃdica compreende: os condomÃnios edilÃcios (anteriormente chamados de condomÃnios em edifÃcios), horizontais ou verticais, residenciais, comerciais ou mistos, shopping centers. Base Legal: Artigos 1.314 a 1.330 do CÃ³digo Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002)."
        },
        {
          "code" : "3107",
          "display" : "ComissÃ£o de ConciliaÃ§Ã£o PrÃ©via",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as comissÃµes de conciliaÃ§Ã£o prÃ©via de que trata o art. 1Âº da Lei n. Âº 9.958, de 12 de janeiro de 2000."
        },
        {
          "code" : "3115",
          "display" : "Entidade de MediaÃ§Ã£o e Arbitragem",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as entidades de mediaÃ§Ã£o e arbitragem (juÃzos arbitrais) previstas na Lei n. Âº 9.307, de 1996."
        },
        {
          "code" : "3131",
          "display" : "Entidade Sindical",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os sindicatos, federaÃ§Ãµes, confederaÃ§Ãµes e centrais sindicais, de trabalhadores ou patronais."
        },
        {
          "code" : "3204",
          "display" : "Estabelecimento, no Brasil, de FundaÃ§Ã£o ou AssociaÃ§Ã£o Estrangeiras",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as filiais, no Brasil, de associaÃ§Ã£o ou fundaÃ§Ã£o estrangeiras, ou seja, a associaÃ§Ã£o ou fundaÃ§Ã£o constituÃdas de acordo com a legislaÃ§Ã£o estrangeira e que tenha a sede de sua administraÃ§Ã£o no exterior."
        },
        {
          "code" : "3212",
          "display" : "FundaÃ§Ã£o ou AssociaÃ§Ã£o Domiciliada no Exterior",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as fundaÃ§Ãµes e associaÃ§Ãµes domiciliadas no exterior que possuam imÃ³veis, aeronaves e demais bens sujeitos a registro de propriedade ou posse perante Ã³rgÃ£os pÃºblicos localizados ou utilizados no Brasil."
        },
        {
          "code" : "3220",
          "display" : "OrganizaÃ§Ã£o Religiosa",
          "definition" : "Esta natureza jurÃdica compreende: as organizaÃ§Ãµes religiosas. Base legal: artigo 2Âº da Lei n.Âº 10.825, de 22/12/2003."
        },
        {
          "code" : "3239",
          "display" : "Comunidade IndÃgena",
          "definition" : "Esta natureza jurÃdica compreende: as comunidades indÃgenas. Comunidade indÃgena Ã© um conjunto de famÃlias Ãndias que habitam numa mesma regiÃ£o e cultuam usos e costumes idÃªnticos."
        },
        {
          "code" : "3247",
          "display" : "Fundo Privado",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os fundos garantidores de parcerias pÃºblico-privadas (FGP) da UniÃ£o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos MunicÃpios, previstos na Lei n. Âº 11.079, de 30/12/2004; os fundos de avais privados; os fundos patrimoniais criados pela Lei nÂº 13.800, de 14/01/2019."
        },
        {
          "code" : "3255",
          "display" : "Ã“rgÃ£o de DireÃ§Ã£o Nacional de Partido PolÃtico",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os de direÃ§Ã£o nacional de partido polÃtico, qualquer que seja o nome conferido pelo estatuto partidÃ¡rio (comissÃ£o provisÃ³ria, diretÃ³rio, comitÃª etc.), com abrangÃªncia no territÃ³rio nacional."
        },
        {
          "code" : "3263",
          "display" : "Ã“rgÃ£o de DireÃ§Ã£o Regional de Partido PolÃtico",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os de direÃ§Ã£o regionais de partido polÃtico, qualquer que seja o nome conferido pelo estatuto partidÃ¡rio (comissÃ£o provisÃ³ria, diretÃ³rio, comitÃª etc.), com abrangÃªncia menor do que o TerritÃ³rio Nacional e maior do que o territÃ³rio municipal ou maior do que o territÃ³rio do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. SÃ£o exemplos de Ã³rgÃ£os de direÃ§Ã£o regionais de partido polÃtico aqueles com abrangÃªncia limitada ao territÃ³rio: a) de uma RegiÃ£o do Brasil (Norte, Sul, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste); b) de um Estado ou do Distrito Federal; c) de uma zona eleitoral, na hipÃ³tese desta abranger mais de um municÃpio; d) de dois ou mais municÃpios, inclusive em regiÃµes metropolitanas."
        },
        {
          "code" : "3271",
          "display" : "Ã“rgÃ£o de DireÃ§Ã£o Local de Partido PolÃtico",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os Ã³rgÃ£os de direÃ§Ã£o locais de partidos polÃticos, qualquer que seja o nome conferido pelo estatuto partidÃ¡rio (comissÃ£o provisÃ³ria, diretÃ³rio, comitÃª etc.), com abrangÃªncia igual ou menor ao territÃ³rio municipal ou igual ou menor ao territÃ³rio do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. SÃ£o exemplos de Ã³rgÃ£os de direÃ§Ã£o locais de partido polÃtico aqueles com abrangÃªncia limitada ao territÃ³rio: a) de um municÃpio ou do Distrito Estadual de Fernando de Noronha; b) de um distrito (divisÃ£o administrativa do municÃpio); c) de uma RegiÃ£o Administrativa do Distrito Federal; d) de uma zona eleitoral, quando esta abranger parte de um municÃpio; e) de um bairro."
        },
        {
          "code" : "3280",
          "display" : "ComitÃª Financeiro de Partido PolÃtico",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os comitÃªs financeiros de partidos polÃticos, entes nÃ£o dotados de personalidade jurÃdica, de vida transitÃ³ria, nÃ£o integrantes da estrutura interna do partido polÃtico, previstos no art. 19 da Lei nÂº 9.504, de 30/09/1997."
        },
        {
          "code" : "3298",
          "display" : "Frente PlebiscitÃ¡ria ou ReferendÃ¡ria",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as frentes plebiscitÃ¡rias ou referendÃ¡rias previstas no inciso IV do art. 8Âº da Lei nÂº 9.709, de 18/11/1998, e nos artigos 14 a 25 da ResoluÃ§Ã£o TSE nÂº 23.385, de 16/08/2012."
        },
        {
          "code" : "3301",
          "display" : "OrganizaÃ§Ã£o Social (OS)",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as pessoas jurÃdicas de direito privado, sem fins lucrativos (as associaÃ§Ãµes privadas, as fundaÃ§Ãµes privadas, as fundaÃ§Ãµes pÃºblicas de direito privado, e os consÃ³rcios pÃºblicos de direito privado), desde que tenham sido qualificadas como organizaÃ§Ã£o social nos termos da Lei Federal nÂº 9.637, de 15/05/1998, ou de lei estadual, ou distrital ou municipal."
        },
        {
          "code" : "3310",
          "display" : "Demais CondomÃnios",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os condomÃnios voluntÃ¡rios; os condomÃnios necessÃ¡rios."
        },
        {
          "code" : "3328",
          "display" : "Plano de BenefÃcios de PrevidÃªncia Complementar Fechada",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: os planos de benefÃcios, operacionalizados por Entidades Fechadas de PrevidÃªncia Complementar, autorizados e regulados pela SuperintendÃªncia Nacional de PrevidÃªncia Complementar (Previc), conforme Lei Complementar nÂº 109, de 29 de maio de 2001."
        },
        {
          "code" : "3999",
          "display" : "AssociaÃ§Ã£o Privada",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as associaÃ§Ãµes privadas previstas nos artigos 53 a 61 da Lei n. Âº 10.406, de 10/01/2002 (CÃ³digo Civil). Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: as associaÃ§Ãµes profissionais ou de classe; os fundos de pensÃ£o (entidades fechadas de previdÃªncia complementar), quando se constituÃrem sob a forma de associaÃ§Ã£o; as organizaÃ§Ãµes nÃ£o-governamentais; ONG, de nacionalidade brasileira, quando assumirem a natureza jurÃdica de associaÃ§Ã£o; os fundos garantidores de crÃ©ditos; os consÃ³rcios pÃºblicos de direito privado; as organizaÃ§Ãµes da sociedade civil de interesse pÃºblico (Oscip), quando se constituÃrem sob a forma de associaÃ§Ã£o; as unidades executoras (Programa Dinheiro Direto na Escola), quando se constituÃrem sob a forma de associaÃ§Ã£o; as organizaÃ§Ãµes indÃgenas quando se constituÃrem sob a forma de associaÃ§Ã£o; as associaÃ§Ãµes criadas pelos partidos polÃticos."
        }
      ]
    },
    {
      "code" : "4000",
      "display" : "Pessoas FÃsicas",
      "definition" : "RepresentaÃ§Ã£o das categorias de pessoas fÃsicas",
      "concept" : [
        {
          "code" : "4014",
          "display" : "Empresa Individual ImobiliÃ¡ria",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as empresas individuais imobiliÃ¡rias, ou seja, as pessoas fÃsicas que promovem loteamento, desmembramento ou incorporaÃ§Ã£o imobiliÃ¡rios. As empresas individuais imobiliÃ¡rias sÃ£o equiparadas Ã s pessoas jurÃdicas apenas para os efeitos da legislaÃ§Ã£o do Imposto de Renda. Base legal: decreto-lei n.Âº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 27; decreto-lei n.Âº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, art. 1Âº e 3Âº, inciso III; decreto-lei n.Âº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I; Decreto n.Âº 3.000, de 26 de marÃ§o de 1999, art. 146, inciso II, 150, inciso III, e 151 a 166."
        },
        {
          "code" : "4022",
          "display" : "Segurado Especial",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: o produtor, o parceiro, o meeiro, o comodatÃ¡rio e o arrendatÃ¡rio rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerÃ§am essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxÃlio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cÃ´njuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Base legal: Lei n.Âº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 12, inciso VII (redaÃ§Ã£o dada pela Lei n.Âº 8.398, de 07 de janeiro de 1992) c/c art. 1Âº Emenda Constitucional n.Âº 20/1998 e Decreto 3048/99, art. 9Âº, inciso VII. Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: o mariscador, o caranguejeiro, o eviscerador (limpador de pescado), o observador de cardumes, o pescador de tartarugas e o catador de algas. Base legal: Art. 3Âº, Â§ 6Âº, InstruÃ§Ã£o Normativa INSS/Diretoria Colegiada n.Âº 068, de 10/05/2002, alterada pela IN/INSS/Diretoria Colegiada n.Âº 80, de 27.08.2002."
        },
        {
          "code" : "4081",
          "display" : "Contribuinte Individual",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: a pessoa fÃsica, proprietÃ¡ria ou nÃ£o, que explora atividade pesqueira, em carÃ¡ter permanente ou temporÃ¡rio, diretamente ou por intermÃ©dio de prepostos, e com auxÃlio de empregados, utilizados a qualquer tÃtulo, ainda que de forma nÃ£o contÃnua; a pessoa fÃsica, proprietÃ¡ria ou nÃ£o, que explora atividade de extraÃ§Ã£o mineral, garimpo, em carÃ¡ter permanente ou temporÃ¡rio, diretamente ou por intermÃ©dio de prepostos, e com auxÃlio de empregados, utilizados a qualquer tÃtulo, ainda que de forma nÃ£o contÃnua; o ministro de confissÃ£o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregaÃ§Ã£o ou ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente Ã  PrevidÃªncia Social em razÃ£o de outra atividade ou a outro regime previdenciÃ¡rio, militar ou civil, ainda que na condiÃ§Ã£o de inativos; o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil Ã© membro efetivo, ainda que lÃ¡ domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime prÃ³prio de previdÃªncia social; o titular de firma individual urbana ou rural; o diretor nÃ£o empregado e o membro de conselho de administraÃ§Ã£o de sociedade anÃ´nima. Base legal: Lei n.Âº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 12, inciso V, alÃneas 'a' a 'f' (redaÃ§Ã£o dada pela Lei n.Âº 9.876, de 26 de novembro de 1999); Decreto n.Âº 3.048, de 06 de maio de 1999, art. 9Âº, inciso V, alÃneas 'a' a 'f' (redaÃ§Ã£o dada pelo Decreto n.Âº 3.265, de 29 de novembro de 1999); todos os sÃ³cios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indÃºstria; o sÃ³cio-gerente e o sÃ³cio cotista que recebam remuneraÃ§Ã£o decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; o associado eleito para cargo de direÃ§Ã£o em cooperativa, associaÃ§Ã£o ou entidade de qualquer natureza, ou finalidade, bem como o sÃndico ou administrador eleito para exercer atividade de direÃ§Ã£o condominial, desde que recebam remuneraÃ§Ã£o; quem presta serviÃ§o de natureza urbana ou rural, em carÃ¡ter eventual, a uma ou mais empresas, sem relaÃ§Ã£o de emprego; a pessoa fÃsica que exerce, por conta prÃ³pria, atividade econÃ´mica de natureza urbana, com fins lucrativos ou nÃ£o; o aposentado de qualquer regime previdenciÃ¡rio nomeado magistrado classista da JustiÃ§a do Trabalho ou magistrado da JustiÃ§a Eleitoral. Base legal: Lei n.Âº 8.212, de 1991, art. 12, inciso V, alÃneas 'g' e 'h' (redaÃ§Ã£o dada pela Lei n.Âº 9.876, de 1999); Decreto n.Âº 3.048, de 1999, art. 9Âº, inciso V, alÃneas 'g' a 'm' (acrescentadas pelo Decreto n.Âº 3.265, de 1999); o cooperado de cooperativa de produÃ§Ã£o que nesta condiÃ§Ã£o presta serviÃ§o Ã  sociedade cooperativa mediante remuneraÃ§Ã£o ajustada ao trabalho executado. Base legal: Decreto n.Âº 3.048, de 1999, art. 9Âº, inciso V, alÃnea 'n' (acrescentada pelo Decreto n.Âº 4.032, de 26 de novembro de 2001). Esta Natureza JurÃdica compreende tambÃ©m: o condutor autÃ´nomo de veÃculo rodoviÃ¡rio, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vÃnculo empregatÃcio, quando proprietÃ¡rio, coproprietÃ¡rio, ou promitente comprador de um sÃ³ veÃculo; aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autÃ´nomo de veÃculo rodoviÃ¡rio, em automÃ³vel cedido em regime de colaboraÃ§Ã£o, nos termos da Lei 6.094/74; aquele que, pessoalmente, por conta prÃ³pria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pÃºblica ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei 6586/78; o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviÃ§os a terceiros; o membro de conselho fiscal de sociedades por aÃ§Ãµes; aquele que presta serviÃ§o de natureza nÃ£o contÃnua, por conta prÃ³pria, a pessoa ou famÃlia, no Ã¢mbito residencial desta, sem fins lucrativos; o notÃ¡rio ou tabeliÃ£o e o oficial de registros ou registrador, titular de cartÃ³rio, que detÃ©m a delegaÃ§Ã£o do exercÃcio da atividade notarial e de registro, nÃ£o remunerados pelos cofres pÃºblicos, admitidos a partir de 21/11/94; aquele que, na condiÃ§Ã£o de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados; a pessoa fÃsica que edifica obra de construÃ§Ã£o civil; o mÃ©dico-residente de que trata a Lei 6.932/81; o incorporador de que trata o art. 29 da Lei n.Âº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Base legal: Decreto n.Âº 3.048, de 1999, art. 9Âº, parÃ¡grafo 15, incisos I a X e inciso XII (redaÃ§Ã£o dada pelo Decreto n.Âº 3.265, de 1999); o pescador que trabalha em regime de parceria, meaÃ§Ã£o ou arrendamento, em embarcaÃ§Ã£o com mais de seis toneladas brutas, exceto se na condiÃ§Ã£o de parceiro outorgado, quando sua embarcaÃ§Ã£o nÃ£o poderÃ¡ ultrapassar dez toneladas de arqueaÃ§Ã£o bruta (ver cod 402-2); o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado; o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituiÃ§Ã£o financeira (bancos). Base legal: Decreto n.Âº 3.048, de 1999, art. 9Âº, parÃ¡grafo 15, incisos XI, XV e XVI (acrescentados pelo Decreto n.Âº 4.032, de 26 de novembro de 2001); IN/INSS/DC n.Âº 068, de 2002, art. 3Âº, parÃ¡grafo 3Âº, incisos I a III e art. 4Âº, Â§ 1Âº; o bolsista, da FundaÃ§Ã£o Habitacional do ExÃ©rcito contratado em conformidade com a Lei 6.855, de 18 de novembro de 1980; o Ã¡rbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei 9.615, de 24 de marÃ§o de 1998. Base legal: Decreto n.Âº 3.048, de 1999, art. 9Âº, parÃ¡grafo 15, incisos XIII e XIV (acrescentados pelo Decreto n.Âº 3.265, de 1999)."
        },
        {
          "code" : "4090",
          "display" : "Candidato a Cargo PolÃtico Eletivo",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as pessoas fÃsicas candidatas a cargo polÃtico eletivo que sÃ£o inscritas de ofÃcio no Cadastro Nacional das Pessoas JurÃdicas (CNPJ) administrado pela Receita Federal do Brasil. Base legal: InstruÃ§Ã£o Normativa Conjunta SRF/TSE n. Âº 183, de 26/07/2002."
        },
        {
          "code" : "4111",
          "display" : "Leiloeiro",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: o leiloeiro oficial (Decreto Federal n. Âº 21.981, de 19/10/1932, com as alteraÃ§Ãµes promovidas pelo Decreto Federal n. Âº 22.427, de 01/02/1933); o leiloeiro rural (Lei n. Âº 4.021, de 20/12/1961)."
        },
        {
          "code" : "4120",
          "display" : "Produtor Rural (Pessoa FÃsica)",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: a pessoa fÃsica, nÃ£o constituÃda sob a forma de empresÃ¡rio (individual), que realiza profissionalmente, na zona rural ou urbana, atividade rural (agricultura, pecuÃ¡ria, apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais, extraÃ§Ã£o e exploraÃ§Ã£o vegetal e animal)."
        }
      ]
    },
    {
      "code" : "5000",
      "display" : "OrganizaÃ§Ãµes Internacionais",
      "definition" : "Categoria para representar organizaÃ§Ãµes internacionais ou que estejam fora de territÃ³rio nacional",
      "concept" : [
        {
          "code" : "5010",
          "display" : "OrganizaÃ§Ã£o Internacional",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as sedes, no Brasil, de organizaÃ§Ãµes internacionais; as representaÃ§Ãµes, no exterior, de organizaÃ§Ãµes internacionais com sede no Brasil; as representaÃ§Ãµes, no Brasil, de organizaÃ§Ãµes internacionais com sedes no Brasil ou no exterior. SÃ£o exemplos de organizaÃ§Ãµes internacionais: o Parlamento Latino-americano (Parlatino); a AgÃªncia Brasileiro-argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC); o Mercado Comum do Sul (Mercosul); a ComissÃ£o JurÃdica Interamericana (CJI); a OrganizaÃ§Ã£o das NaÃ§Ãµes Unidas (ONU); o Fundo MonetÃ¡rio Internacional (FMI); o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); o Banco Internacional de ReconstruÃ§Ã£o e Desenvolvimento (BIRD); a OrganizaÃ§Ã£o Internacional do Trabalho (OIT); a UniÃ£o Internacional de TelecomunicaÃ§Ãµes (UIT); a OrganizaÃ§Ã£o dos Estados Americanos (OEA)."
        },
        {
          "code" : "5029",
          "display" : "RepresentaÃ§Ã£o DiplomÃ¡tica Estrangeira",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as embaixadas, os consulados, os escritÃ³rios de representaÃ§Ã£o e as demais unidades diplomÃ¡ticas de governos estrangeiros no Brasil ou em organizaÃ§Ãµes internacionais no Brasil."
        },
        {
          "code" : "5037",
          "display" : "Outras InstituiÃ§Ãµes Extraterritoriais",
          "definition" : "Esta Natureza JurÃdica compreende: as agÃªncias de notÃcias, no Brasil, pertencentes Ã s administraÃ§Ãµes pÃºblicas de outros paÃses."
        }
      ]
    },
    {
      "code" : "N/A",
      "display" : "N/A",
      "definition" : "NÃ£o disponÃvel, nÃ£o aplicÃ¡vel"
    }
  ]
}

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